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CTP de Assuntos Jurídicos - AJU

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CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS - 2019  ( Cronograma 2019 CTP-AJU - baixe aqui) 

Horário: 9h30 

  • 23/01/2019 CANCELADA
  • 27/02/2019 CANCELADA
  • 27/03/2019
  • 24/04/2019
  • 22/05/2019
  • 26/06/2019
  • 24/07/2019
  • 28/08/2019
  • 25/09/2019 PASSOU PARA O DIA 02/10/2019
  • 23/10/2019
  • 27/11/2019
  • 18/12/2019
  • Conforme o cronograma anual, a próxima Reunião Ordinária da CTP AJU  do  dia 25/09/2019 passou para o dia 02/10/2019. 
Processo Administrativo nº 15978-0567/11- 7: Infração ambiental lavrada em decorrência do descumprimento de condicionante da licença ambiental. Alegações do autuado expressamente analisadas pelo órgão ambiental no julgamento da defesa e do recurso. Reiteração ao CONSEMA das mesmas razões. Descabimento. Adequação da análise do cabimento do recurso ao CONSEMA com base na Resolução 028/2002 vigente à época da interposição deste. Desprovimento do agravo.
 Processo Administrativo nº 3390-0500/14-6: Auto de infração. Danificar vegetação nativa sem aprovação prévia do órgão competente. Artigo 53 do Decreto Federal 6.514/2008. Omissão do órgão julgador. Cabimento do recurso pelo inciso I do artigo 1º da Resolução CONSEMA 350/2017. Nulidade do julgamento da Junta Superior de Infrações Ambientais, devendo retornar para complementar o julgamento, sanando a omissão.
 Processo Administrativo nº 6463-0500/15-7: Destruir floresta nativa do Bioma Mata Atlântica. Não cabimento do art. 1º da Resolução CONSEMA 350/2017. Não Conhecimento do Recurso.
 Processo Administrativo nº 5887-0500/14-9: Destruição total de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em estágio avançado. Recurso ao CONSEMA, não Admitido. AGRAVO intempestivo. 
Processo Administrativo nº 11826-0567/06-9: Paralisação do processo administrativo por mais de 3 anos. Prescrição intercorrente. 
Processo Administrativo nº 9053-0500/13-8: Atividade de apicultura com espécie não-nativa no interior de reserva particular do patrimônio natural. Multa aplicada com fulcro nos artigos 84,90 e 91 do decreto federal 6.514/2008. Alegação de omissão da decisão recorrida. O voto do relator da junta superior de julgamento de recursos aborda todos os pontos do recurso interposto contra a decisão de primeiro grau. Não cabimento do recurso ao CONSEMA.
Processo Administrativo nº 2518-0500/11-8: Ilegitimidade Passiva. Nulidade do Auto de Infração.
Processo Administrativo nº 6089-0500/13-8: Reconhecimento da inocorrência de dano ou destruição da vegetação herbácea. Reenquadramento do Auto de Infração Florestal, com base no artigo 66 do Decreto 6.514/2008. Modificação do Fato Descrito no Auto de Infração. Vício Insanável. Nulidade.
Processo Administrativo nº 16616-0567/09-1: Auto de infração. Capina química. Paralisação do processo administrativo por mais de 3 anos. Prescrição intercorrente.                                                           
Processo Administrativo nº 13645-0567/10-6Auto de infração. Descumprimento de Licença de Operação. Armazenamento de lodo de ETE em local inapropriado. Lançamento de efluente em drenagem pluvial. Paralisação do processo administrativo por mais de 3 anos. Prescrição intercorrente.                                                
Processo Administrativo nº 2704-0567/08-9: Recurso Consema. Não Admitido. AGRAVO. Arguição de omissão do mérito recursal. Não confirmada. Agravo não admitido. Artigo 2º da Resolução Consema 028/2002. Inadmissibilidade do recurso.
Processo Administrativo nº 11021-0567/02-7: Auto de infração. Sinosserra Imóveis S/A. Inexistência dos pressupostos legais. Inadmissibilidade do recurso.
Processo Administrativo nº 7552-0567/07-4: Não atendimento ao Ofício SEAMB n. 220/2004. Remediação de área contaminada. Responsabilidade solidária. Transgressão ao artigo 43 do Decreto Federal n. 3.179/1999.Prescrição intercorrente.      
Processo Administrativo nº 1001-0500/14-3: Auto de infração. Irajá Andara Rodrigues. Não conhecimento do recurso.
Processo Administrativo nº 1007-0500/14-0Auto de infração. Terramar Florestal LTDA. Inexistência dos pressupostos legais. Inadmissibilidade do recurso.
Processo Administrativo nº 693-0500/12-0: Intervenção em área de preservação permanente impedindo a regeneração natural junto a sanga. Apreensão e perdimento de máquina retroescavadeira. Depositário. Multa. Reparação do dano. Fundamentação para o perdimento do bem. Anulação da decisão de segundo grau por falta de fundamentação no que concerne a apreensão.
Processo Administrativo nº 3981-0500/12-0: Destruição de mata nativa. Bioma Mata Atlântica. Ausência de licença ambiental. Atribuição de responsabilidade. Ausência de notificação ao autuado. Ilegitimidade da parte por alienação do bem. Proteção ao ambiente degradado. Nulidade do auto de infração pela ilegitimidade passiva.
Processo Administrativo nº 4194-0567/08-0: Auto de infração. Petrobras Distribuidora S/A. Agravo. Recurso intempestivo. Prescrição Intercorrente. Improvimento do agravo.
Processo Administrativo nº 5854-0567/08-8Auto de infração. Petrobras Distribuidora S/A. Agravo. Provimento do agravo. Prescrição trienal. Decreto Federal 6514/2008, §2º do art. 21.
Processo Administrativo nº 9944-0567/08-3: Auto de infração. Petrobras Distribuidora S/A. Inexistência dos pressupostos legais. Inadmissibilidade do recurso.
Processo Administrativo nº 10454-0500/13-4: Auto de infração. Fernando Pinto Valim de Andrade. Inexistência dos pressupostos legais. Inadmissibilidade do recurso.
Processo Administrativo nº 17898-0567/10-9Auto de infração. MA Acessórios LTDAInexistência dos pressupostos legais. Inadmissibilidade do recurso.
Processo Administrativo nº 88-0500/11-5: Auto de Infração. Hoffmann Materiais de Construção LTDA. Reenquadramento legal da conduta infracional. Art. 81 do Decreto Federal 6.514/2008. Multa convertida em advertência.
Processo Administrativo nº 8224-0567/13-1: Auto de Infração. Mineração Peixoto LTDA.  Não conhecimento do recurso. 
Processo Administrativo nº 16194-0567/03-0Auto de infração. Safra Diesel LTDA. Paralisação do processo administrativo por mais de 3 anos. Prescrição intercorrente.
Processo Administrativo nº 15507-0567/00-3: Agravo. Município de Ivorá. TCA. Parcial procedência. 
Processo Administrativo nº 13509-0567/01-2: Auto de Infração. Semeato S/A Indústria e Comércio – Unidade VII. Inexistência dos pressupostos legais. Inadmissibilidade do recurso.
Processo Administrativo nº 11524-0567/06-9Auto de infração. Finileather Couros e Acabamentos. Paralisação do processo administrativo por mais de 3 anos. Prescrição intercorrente.
Processo Administrativo nº 11299-0567/07-9Auto de Infração. Luis Carlos Kist. Agravo. Inexistência dos pressupostos legais. Inadmissibilidade do recurso.
Processo Administrativo nº 9695-0567/03-0Auto de Infração. Agip Distribuidora S/A. Agravo. Inexistência dos pressupostos legais. Inadmissibilidade do recurso.
Processo Administrativo nº 1676-0567/07-3Auto de Infração. BMZ Couros LTDA. Agravo. Inexistência dos pressupostos legais. Inadmissibilidade do recurso.
Processo Administrativo nº 987-0567/06-7Auto de Infração. Avícola Carrer LTDA. Agravo. Parcial admissibilidade. Improvimento do recurso.
Processo Administrativo nº 9966-0567/07-4: Auto de infração. Petrobras Distribuidora S/A. Intempestividade do recurso.
Sema - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura