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CTP de Assuntos Jurídicos - AJU

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CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS - 2019  ( Cronograma 2019 CTP-AJU - baixe aqui) 

Horário: 9h30 

  • 23/01/2019 CANCELADA
  • 27/02/2019 CANCELADA
  • 27/03/2019
  • 24/04/2019
  • 22/05/2019
  • 26/06/2019
  • 24/07/2019
  • 28/08/2019
  • 25/09/2019 PASSOU PARA O DIA 02/10/2019
  • 23/10/2019
  • 27/11/2019
  • 18/12/2019
  • Conforme o cronograma anual, a próxima Reunião Ordinária da CTP AJU  do  dia 25/09/2019 passou para o dia 02/10/2019. 
Processo  Administrativo  Nº 002000-0567/14-5: Autuada em 04/02/2014, através do Auto de Infração nº 159/2014, por “Extravasamento de lodo, proveniente da lagoa de armazenagem provisória para aplicação em solo agrícola, atingindo o solo; lançamento do efluente líquido industrial tratado em rede não canalizada, divergindo do corpo receptor autorizado pelo Órgão Ambiental competente; destinação irregular de resíduos sólidos (lodo do reator biológico) para aplicação em solo agrícola, em área não licenciada para receber este tipo de resíduo; e armazenagem irregular de resíduos sólidos (lodo prensado da ETE), em local com piso e cobertura parcial, e sem sistema de contenção de percolados; descumprindo os itens 2.4, 4.1 e 4.2 da Licença de Operação LO nº 4311/2010-DL.” Aplicação de multa. Recurso improcedente.

Processo  Administrativo  Nº 7204-0567/14-9: Infração ambiental lavrada em decorrência de transgressão aos seguintes dispositivos: art. 99 da Lei Estadual n.º 11.520/2000, combinado com art. 33 do Decreto Federal nº 99.274/1990, e Art. 62, V, do Decreto Federal nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei Federal nº 9.605/1998. Aplicação de Multa. Recurso improcedente. Conforme parecer de fls. 116/118.

Processo  Administratvo N° 015523-0567/13- 8: RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E PROVIDO. OMISSÃO VERIFICADA. Conforme parecer de fls. 121/122.

Processo Administrativo Nº  011370-0567/11-7:  Infração ambiental lavrada em decorrência de transgressão aos seguintes dispositivos: art. 99 da Lei Estadual nº 11.520/2000, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, combinado com o art. 33 do Decreto Federal nº 99.274/1990, que regulamenta a Lei Federal nº 6.902/1981 e a Lei Federal nº 6.938/1981, as quais dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, art. 62, V do Decreto Federal nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. RECURSO ADMINISTRATIVO IMPROCEDENTE. Conforme parecer de fls. 62/65.
Processo  Administrativo Nº 007105-0567/13-5 :  Infração ambiental lavrada em decorrência de transgressão aos seguintes dispositivos: art. 4º, § 1º e art. 6º do Decreto Estadual nº 38.356/1998, o qual regulamenta a Lei Estadual nº 9.921/1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul, combinado com o art. 62, V e art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008, modificado pelo Decreto Federal nº 6.686/2008, o qual regulamenta a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. RECURSO ADMINISTRATIVO IMPROCEDENTE. Conforme parecer de fls. 498/501.

Processo  Administrativo Nº 002660-0567/11-0Infração ambiental lavrada em decorrência de funcionamento de atividade sem a devida licença ambiental. Julgamento de primeira e segunda instâncias que analisaram o mérito dos fatos e o valor da multa. Recurso ao CONSEMA solicitando prescrição intercorrente e exclusão de multa. Provimento do recurso por prescrição intercorrente.

Processo  Administrativo Nº 013287-0567/11-4 Infração ambiental lavrada em decorrência de funcionamento de atividade sem a devida licença ambiental. Julgamento de primeira e segunda instâncias que analisaram o mérito dos fatos e o valor da multa. Recurso ao CONSEMA solicitando ilegitimidade passiva e exclusão da multa. Não conhecimento do recurso consoante Resolução CONSEMA 350/2017.

 

Processo   Administrativo Nº 009224-0567/15-5: RECURSO DE AGRAVO. REITERAÇÃO DE RAZÕES. AGRAVO NÃO ADMITIDO.


Processo  Administrativo Nº 015332-0567/11-4: Auto de Infração lavrado em decorrência do
descumprimento de item da Licença de Operação relacionado à vazão máxima de efluentes da planta Cloro-Soda. Artigo 66 do Decreto Federal 6.514/2008. Prescrição Intercorrente.

Processo Administrativo nº 05488-0567/09-0: Infração ambiental lavrada em decorrência de transgressão aos seguintes dispositivos: art. 99 da Lei Estadual n.º  11.520/2000, combinado com art. 62, V do Decreto Federal nº 6.514/2008,modificado pelo Decreto nº 6.686/2008. Aplicação de Multa. Recurso improcedente. Agravo.
Processo Administrativo nº 19345-0567/11-3: Infração ambiental lavrada em decorrência de transgressão aos seguintes dispositivos: art. 99 da Lei Estadual n.º 11.520/2000, combinado com art. 62, II  do Decreto Federal nº 6.514/2008, modificado pelo Decreto nº 6.686/2008. Aplicação de Multa. Recurso improcedente. Agravo.
Processo Administrativo nº 52108-0567/17-1: Em conformidade com a Resolução CONSEMA n.º 350/2017,é pelo recebimento do Recurso de Agravo, eis que tempestivo, e pelo seu desprovimento por ausência de cabimento.
 Processo Administrativo nº 010854-0567/13-4: Auto de Infração  lavrado em decorrência da armazenagem de produtos químicos corrosivos diretamente sobre o solo. Artigo 64  do  Decreto Federal 6.514/2008.  Inexistência dos pressupostos legais. Desprovimento do Recurso.
Processo Administrativo nº 051928-0567/17-3: PLANTIO  DE PINUS EM CAMPO NATIVO  -INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM LICENÇA AMBIENTAL  -  MULTA SIMPLES  -  PRESCRIÇÃO  -  INOCORRÊNCIA  -INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AO CONSEMA  -INADMISSIBILIDADE.
Processo Administrativo nº 017854-0567/10-0: Agravo. Decisão de Admissibilidade de Recurso ao CONSEMA n. 24/2017. Negado provimento.
Processo Administrativo nº 003634-0567/12-1: Pedido de Reconsideração. Decisão  Administrativa FEPAM n. 7/2018. Auto de Infração n. 235/2012. Omissão de ponto arguido na defesa.
Processo Administrativo nº 0516313-0567/17-3: Instalação  de obras e supressão de vegetação sem licença do órgão ambiental  -multa simples  -  alegação de ilegitimidade passiva - inocorrência - requisitos do recurso -inadmissibilidade
Processo Administrativo nº 014594-0567/11-0: RECURSO DE AGRAVO. REITERAÇÃO DE RAZÕES. AGRAVO NÃO ADMITIDO.
Processo Administrativo nº 13118-0567/12-4: Infração ambiental lavrada em decorrência de transgressão aos seguintes dispositivos: art. 99 da Lei Estadual n.º 11.520/2000; art. 2º da Resolução CONAMA n.º 237/1997; artigos 17 e 33 do Decreto Federal n.º 99.274/1990; artigos 62, V e 66 do Decreto Federal n.° 6.514/2008. Aplicação de Multa. Recurso não conhecido. Agravo.
Processo Administrativo nº 003581-0567/12-4Auto de Infração  lavrado em decorrência de lançamento de substância  no esgoto pluvial. Artigo 66 do  Decreto Federal 6.514/2008.  Defesa administrativa não apreciada.  Retorno do processo à primeira instância, para novo julgamento.
Processo  Administrativo nº 10058-0500/16-7: Infração ambiental lavrada em decorrência de supressão de vegetação nativa. Julgamento de primeira e segunda instâncias que analisaram o mérito dos fatos e o valor da multa. Recurso ao CONSEMA solicitando ilegitimidade passiva e exclusão da multa. Não conhecimento do recurso consoante Resolução CONSEMA 350/2017.
Processo Administrativo nº 051390-0567/17-5: Infração ambiental lavrada em decorrência de emissão de odor desagradável além  dos limites do empreendimento e de lançamento de material oleoso no solo, fundamentada no art. 73.  Julgamento de primeira e segunda instâncias que analisaram o mérito dos fatos e o valor da multa. Recurso ao CONSEMA solicitando exclusão da multa em razão de melhorias de processos internos ou de substituição da multa por Termo de Compromisso Ambiental. Não cabimento do recurso  consoante Resolução CONSEMA 350/2017.
 Processo Administrativo nº 001673-0567/11-3: Recurso de agravo não admitido. Arguição de omissão não configurada. Agravo não admitido.
Processo Administrativo nº 15978-0567/11- 7: Infração ambiental lavrada em decorrência do descumprimento de condicionante da licença ambiental. Alegações do autuado expressamente analisadas pelo órgão ambiental no julgamento da defesa e do recurso. Reiteração ao CONSEMA das mesmas razões. Descabimento. Adequação da análise do cabimento do recurso ao CONSEMA com base na Resolução 028/2002 vigente à época da interposição deste. Desprovimento do agravo.
Processo Administrativo nº 3390-0500/14-6: Auto de infração. Danificar vegetação nativa sem aprovação prévia do órgão competente. Artigo 53 do Decreto Federal 6.514/2008. Omissão do órgão julgador. Cabimento do recurso pelo inciso I do artigo 1º da Resolução CONSEMA 350/2017. Nulidade do julgamento da Junta Superior de Infrações Ambientais, devendo retornar para complementar o julgamento, sanando a omissão.
Processo Administrativo nº 6463-0500/15-7: Destruir floresta nativa do Bioma Mata Atlântica. Não cabimento do art. 1º da Resolução CONSEMA 350/2017. Não Conhecimento do Recurso.
Processo Administrativo nº 5887-0500/14-9: Destruição total de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em estágio avançado. Recurso ao CONSEMA, não Admitido. AGRAVO intempestivo. 
Processo Administrativo nº 11826-0567/06-9: Paralisação do processo administrativo por mais de 3 anos. Prescrição intercorrente. 
Processo Administrativo nº 9053-0500/13-8: Atividade de apicultura com espécie não-nativa no interior de reserva particular do patrimônio natural. Multa aplicada com fulcro nos artigos 84,90 e 91 do decreto federal 6.514/2008. Alegação de omissão da decisão recorrida. O voto do relator da junta superior de julgamento de recursos aborda todos os pontos do recurso interposto contra a decisão de primeiro grau. Não cabimento do recurso ao CONSEMA.
Processo Administrativo nº 2518-0500/11-8: Ilegitimidade Passiva. Nulidade do Auto de Infração.
Processo Administrativo nº 6089-0500/13-8: Reconhecimento da inocorrência de dano ou destruição da vegetação herbácea. Reenquadramento do Auto de Infração Florestal, com base no artigo 66 do Decreto 6.514/2008. Modificação do Fato Descrito no Auto de Infração. Vício Insanável. Nulidade.
Processo Administrativo nº 16616-0567/09-1: Auto de infração. Capina química. Paralisação do processo administrativo por mais de 3 anos. Prescrição intercorrente.                                                           
Processo Administrativo nº 13645-0567/10-6Auto de infração. Descumprimento de Licença de Operação. Armazenamento de lodo de ETE em local inapropriado. Lançamento de efluente em drenagem pluvial. Paralisação do processo administrativo por mais de 3 anos. Prescrição intercorrente.                                                
Processo Administrativo nº 2704-0567/08-9: Recurso Consema. Não Admitido. AGRAVO. Arguição de omissão do mérito recursal. Não confirmada. Agravo não admitido. Artigo 2º da Resolução Consema 028/2002. Inadmissibilidade do recurso.
Processo Administrativo nº 11021-0567/02-7: Auto de infração. Sinosserra Imóveis S/A. Inexistência dos pressupostos legais. Inadmissibilidade do recurso.
Processo Administrativo nº 7552-0567/07-4: Não atendimento ao Ofício SEAMB n. 220/2004. Remediação de área contaminada. Responsabilidade solidária. Transgressão ao artigo 43 do Decreto Federal n. 3.179/1999.Prescrição intercorrente.      
Processo Administrativo nº 1001-0500/14-3: Auto de infração. Irajá Andara Rodrigues. Não conhecimento do recurso.
Processo Administrativo nº 1007-0500/14-0Auto de infração. Terramar Florestal LTDA. Inexistência dos pressupostos legais. Inadmissibilidade do recurso.
Processo Administrativo nº 693-0500/12-0: Intervenção em área de preservação permanente impedindo a regeneração natural junto a sanga. Apreensão e perdimento de máquina retroescavadeira. Depositário. Multa. Reparação do dano. Fundamentação para o perdimento do bem. Anulação da decisão de segundo grau por falta de fundamentação no que concerne a apreensão.
Processo Administrativo nº 3981-0500/12-0: Destruição de mata nativa. Bioma Mata Atlântica. Ausência de licença ambiental. Atribuição de responsabilidade. Ausência de notificação ao autuado. Ilegitimidade da parte por alienação do bem. Proteção ao ambiente degradado. Nulidade do auto de infração pela ilegitimidade passiva.
Processo Administrativo nº 4194-0567/08-0: Auto de infração. Petrobras Distribuidora S/A. Agravo. Recurso intempestivo. Prescrição Intercorrente. Improvimento do agravo.
Processo Administrativo nº 5854-0567/08-8Auto de infração. Petrobras Distribuidora S/A. Agravo. Provimento do agravo. Prescrição trienal. Decreto Federal 6514/2008, §2º do art. 21.
Processo Administrativo nº 9944-0567/08-3: Auto de infração. Petrobras Distribuidora S/A. Inexistência dos pressupostos legais. Inadmissibilidade do recurso.
Processo Administrativo nº 10454-0500/13-4: Auto de infração. Fernando Pinto Valim de Andrade. Inexistência dos pressupostos legais. Inadmissibilidade do recurso.
Processo Administrativo nº 17898-0567/10-9Auto de infração. MA Acessórios LTDAInexistência dos pressupostos legais. Inadmissibilidade do recurso.
Processo Administrativo nº 88-0500/11-5: Auto de Infração. Hoffmann Materiais de Construção LTDA. Reenquadramento legal da conduta infracional. Art. 81 do Decreto Federal 6.514/2008. Multa convertida em advertência.
Processo Administrativo nº 8224-0567/13-1: Auto de Infração. Mineração Peixoto LTDA.  Não conhecimento do recurso. 
Processo Administrativo nº 16194-0567/03-0Auto de infração. Safra Diesel LTDA. Paralisação do processo administrativo por mais de 3 anos. Prescrição intercorrente.
Processo Administrativo nº 15507-0567/00-3: Agravo. Município de Ivorá. TCA. Parcial procedência. 
Processo Administrativo nº 13509-0567/01-2: Auto de Infração. Semeato S/A Indústria e Comércio – Unidade VII. Inexistência dos pressupostos legais. Inadmissibilidade do recurso.
Processo Administrativo nº 11524-0567/06-9Auto de infração. Finileather Couros e Acabamentos. Paralisação do processo administrativo por mais de 3 anos. Prescrição intercorrente.
Processo Administrativo nº 11299-0567/07-9Auto de Infração. Luis Carlos Kist. Agravo. Inexistência dos pressupostos legais. Inadmissibilidade do recurso.
Processo Administrativo nº 9695-0567/03-0Auto de Infração. Agip Distribuidora S/A. Agravo. Inexistência dos pressupostos legais. Inadmissibilidade do recurso.
Processo Administrativo nº 1676-0567/07-3Auto de Infração. BMZ Couros LTDA. Agravo. Inexistência dos pressupostos legais. Inadmissibilidade do recurso.
Processo Administrativo nº 987-0567/06-7Auto de Infração. Avícola Carrer LTDA. Agravo. Parcial admissibilidade. Improvimento do recurso.
Processo Administrativo nº 9966-0567/07-4: Auto de infração. Petrobras Distribuidora S/A. Intempestividade do recurso.
Sema - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura