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Juntas de Julgamento

Infrações Ambientais

Entre as várias ferramentas de controle e preservação ambiental que o Estado possui está a fiscalização, que entre as várias funções possui o papel de apurar possíveis infrações ambientais. Como resultado desta fiscalização surgem as autuações sobre os infratores e o fato infracional, registradas através de um auto de infração, procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. 

Para possibilitar a ampla defesa do autuado, a SEMA mantém em funcionamento permanente as Juntas de julgamento de Autos de Infração, uma de primeira instância, a Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA) e outra de segunda instância, a Junta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR). O funcionamento delas acontece em seções de julgamento com a participação de membros técnicos da SEMA, da FEPAM e do comando ambiental da Brigada Militar, onde são analisados os autos de infração e suas defesas e recursos correspondentes (conforme fluxo da figura). Após decisões tomadas em seção e divulgadas para os autuados ou seus representantes legais, a SEMA possibilita a continuidade e a lisura do processo administrativo de responsabilização sobre as infrações e suas consequências legais (multas, recuperação e/ou compensação ambiental e outras penalizações).

INSTRUÇÕES DE COMO APRESENTAR DEFESA OU RECURSO ÀS JUNTAS.

Instruções para pagar a multa: 

Passo 1 – O mesmo poderá ser efetuado através de documento bancário do Banrisul, emitido pela Divisão de Arrecadação da FEPAM ou pelo sistema SOL (entrar com numero do processo e código de acesso) - informações sobre pagamento pelo telefone (51)3288-7417.

Passo 2 - Cópia do comprovante de pagamento da MULTA deverá ser encaminhada à JJIA ou à JSJR, na Av. Borges de Medeiros, nº 261, protocolo, 1° andar – Centro Histórico – Porto Alegre/RS – CEP: 90.020-021 ou ser inserida no sistema SOL (entrar com numero do processo e código de acesso)

 

Parcelamento de Pagamento de Multa

Para solicitar o parcelamento da multa, conforme estabelece o artigo 170 do Decreto Estadual 55.374/2020, o interessado deverá preencher o Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, o qual segue abaixo.

Termo de Parcelamento

O termo deverá ser completado com seus dados e o número de parcelas que deseja para efetuar o pagamento. Após, deverá ser assinado e encaminhado ao e-mail dos setores de Cobrança.

- Autos de Infração lavrados pela SEMA - enviar o termo para a Divisão de Finanças/Cobrança: cobranca-sema@sema.rs.gov.br

- Autos de Infração lavrados pela FEPAM - enviar o termo para a Divisão de Arrecadação: arrec@fepam.rs.gov.br

Após o encaminhamento do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, preenchido e assinado às divisões encarregadas pela Cobrança, o interessado deverá aguardar o retorno por e-mail.

É importante frisar que o não pagamento de duas parcelas consecutivas ou não, nas datas estipuladas, implicará na imediata rescisão do referido termo, com o vencimento total do saldo remanescente, passando o débito a ser inscrito na dívida ativa do Estado.

Qualquer dúvida sobre cobrança, entrar em contato com os e-mails dos referidos órgãos informados acima ou nos telefones: 

DIFIN/Cobrança - SEMA: 3288.7436

DIAR- FEPAM: 3288. 9482/9447

 

Legislação Pertinente

ACESSO AO SISTEMA SOL clique AQUI (para consulta de processos e outras consultas)

  • Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA)                       

Atendimento da JJIA somente pelo telefone - (51) 3288.7417 ou pelo e-mail jjia@sema.rs.gov.br

  • Junta Superior de Julgamentos de Recursos (JSJR)

Atendimento da JSJR somente pelo telefone - (51) 3288.7464 ou pelo e-mail jsjr-sema@sema.rs.gov.br

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Sema - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura