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Recursos Hídricos e Saneamento

A partir do Artigo 171 da Constituição Estadual de 1989, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos (SERH), modernos princípios foram incorporados para a gestão das águas no Rio Grande do Sul. Entre estes se destacam:

  • A adoção da bacia hidrográfica como unidade de gestão;
  • A outorga e a tarifação pelo uso das águas; e
  • A reversão dos recursos arrecadados em benefício da própria bacia.

A Lei Estadual 10.350, de 30 de dezembro de 1994, regulamentou este Artigo e determinou os objetivos e princípios da Política Estadual de Recursos Hídricos. A legislação distinguiu a água como um bem público, finito, dotado de valor econômico e define que a sua administração será descentralizada e participativa. Para tanto, estabeleceu um arcabouço institucional ou Matriz Institucional constituído pelos seguintes atores sociais: Conselho de Recursos Hídricos (CRH), Departamento de Recursos Hídricos (DRH), Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas (CBH), Agências de Região Hidrográfica (ARH) e Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM).

 

Atendimento:

Gabinete do Departamento de Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento - DRHS

  • Endereço: Av. Borges de Medeiros nº 261 - 12º andar
  • Telefone: (51) 3288.8141
  • E-mail: drh@sema.rs.gov.br

Divisão de Outorga - DIOUT: 

  • Atendimento telefônico com analistas: de segunda a sexta-feira, das 15h às 17h, pelos fones (51) 3288.8146 / (51) 3288.8147;
  • Atendimento presencial com analistas: Av. Borges de Medeiros 261 - 1° andar, terça e quinta-feira, das 14h às 17h;
  • Atendimento do Protocolo: Av. Borges de Medeiros 261 - 1° andar, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h;
  • Relatórios de Monitoramento de Processos Físicos deverão ser enviados em PDF para o e-mail: monitoramento-outorga@sema.rs.gov.br;
  • Dúvidas para o e-mail: divisao-outorga@sema.rs.gov.br

Divisão de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos - DIPLA:

  • Telefone: (51) 3288.8140 / (51) 3288.8163
  • E-mail: dipla-drh@sema.rs.gov.br

Divisão de Meteorologia, Mudanças Climáticas e Eventos Críticos - DIMETEC:

  • Telefone: (51) 3288.8145
  • E-mail: dimetec@sema.rs.gov.br


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