Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

Recursos Hídricos e Saneamento

A partir do Artigo 171 da Constituição Estadual de 1989, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos (SERH), modernos princípios foram incorporados para a gestão das águas no Rio Grande do Sul. Entre estes se destacam:

  • A adoção da bacia hidrográfica como unidade de gestão;
  • A outorga e a tarifação pelo uso das águas; e
  • A reversão dos recursos arrecadados em benefício da própria bacia.

A Lei Estadual 10.350, de 30 de dezembro de 1994, regulamentou este Artigo e determinou os objetivos e princípios da Política Estadual de Recursos Hídricos. A legislação distinguiu a água como um bem público, finito, dotado de valor econômico e define que a sua administração será descentralizada e participativa. Para tanto, estabeleceu um arcabouço institucional ou Matriz Institucional constituído pelos seguintes atores sociais: Conselho de Recursos Hídricos (CRH), Departamento de Recursos Hídricos (DRH), Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas (CBH), Agências de Região Hidrográfica (ARH) e Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM).

 

Atendimento:

Gabinete do Departamento de Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento - DRHS

  • Endereço: Av. Borges de Medeiros nº 1501 - 7º andar
  • Telefone: através dos celulares abaixo
  • E-mail: drh@sema.rs.gov.br

Divisão de Outorga - DIOUT: 

Em funcão do COVID-19:

       Para diminuir o risco de contaminação pelo COVID-19 (novo coronavírus) estamos informando que a comunicação com a Divisão de Outorga deve ser realizada preferencialmente através do email siout@sema.rs.gov.br ou divisao-outorga@sema.rs.gov.br; em caso de extrema necessidade favor ligar para o telefone funcional: 51 98577-9962

 

  • WHATS APP 51 3288-7463

  • Atendimento telefônico com analistas: de segunda a sexta-feira, das 9:00h às 12:00hs e das 13:30h às 17:00h, pelos fones (51) 3288-7465 / (51) 98577-9962;
  • Atendimento presencial com analistas está suspenso;
  • Atendimento do Protocolo está suspenso;
  • Relatórios de Monitoramento de Processos Físicos deverão ser enviados em PDF para o e-mail: monitoramento-outorga@sema.rs.gov.br;
  • Dúvidas para o e-mail: divisao-outorga@sema.rs.gov.br

Divisão de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos - DIPLA:

  • Telefone: através dos celulares acima
  • E-mail: dipla-drh@sema.rs.gov.br

Divisão de Meteorologia, Mudanças Climáticas e Eventos Críticos - DIMETEC:

  • Telefone: pelo telefone (51) 3288-7473 e através dos celulares no link "contatos"
  • E-mail: dimetec@sema.rs.gov.br

Divisão de Saneamento - DISAN:

  • Telefone: pelo telefone (51) 3288-7474 e através dos celulares no link "contatos"
  • E-mail: disan@sema.rs.gov.br


Conteúdos relacionados

Sema - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura