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Recursos Hídricos e Saneamento

A partir do Artigo 171 da Constituição Estadual de 1989, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos (SERH), modernos princípios foram incorporados para a gestão das águas no Rio Grande do Sul. Entre estes se destacam:

  • A adoção da bacia hidrográfica como unidade de gestão;
  • A outorga e a tarifação pelo uso das águas; e
  • A reversão dos recursos arrecadados em benefício da própria bacia.

A Lei Estadual 10.350, de 30 de dezembro de 1994, regulamentou este Artigo e determinou os objetivos e princípios da Política Estadual de Recursos Hídricos. A legislação distinguiu a água como um bem público, finito, dotado de valor econômico e define que a sua administração será descentralizada e participativa. Para tanto, estabeleceu um arcabouço institucional ou Matriz Institucional constituído pelos seguintes atores sociais: Conselho de Recursos Hídricos (CRH), Departamento de Recursos Hídricos (DRH), Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas (CBH), Agências de Região Hidrográfica (ARH) e Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM).

Atores do SERH

 O Decreto nº 54.550, de 2 de abril de 2019 dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura, na qual o Departamento de Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento (DRHS) está inserido. A Figura abaixo apresenta as divisões do DRHS:

Organograma

 

Atendimento:

Assuntos que envolvam a Direção do Departamento:

  • Gabinete do Departamento de Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento - DRHS
  • Endereço: Av. Borges de Medeiros nº 1501 - 7º andar
  • Telefone: (51) 3288-7475
  • E-mail: drh@sema.rs.gov.br

Assuntos relacionados a regularização de intervenções em recursos hídricos, tais como poços, barragens, açudes, captações, entre outras e dúvidas sobre o Sistema de Outorga do Rio Grande do Sul (SIOUT RS) e Programa Poço Legal:

  • Divisão de Outorga - DIOUT
  • Telefone: (51) 3288-7465 / (51) 3288-7463 (Whatsapp - Água superficial e fluxos SIOUT RS) ou (51) 3288-7462 (Whatsapp - Água subterrânea);
  • E-mail: divisao-outorga@sema.rs.gov.br, siout@sema.rs.gov.br (dúvidas) ou monitoramento-outorga@sema.rs.gov.br (relatórios de monitoramento de processos físicos);
  • Para mais informações e/ou contatos, acessar página da "Outorga" abaixo.

Denúncias relacionadas a usos de recursos hídricos:

  • denuncia-outorga@sema.rs.gov.br - enviar denúncias com justificativa e toda informação possível, a fim de abrir um processo administrativo para apuração;

Assuntos relacionados a Plano Estadual de Recursos Hídricos, Relatório Anual de Recursos Hídricos, Planos de Bacia Hidrográfica e Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos:

  • Divisão de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos - DIPLA
  • Telefone: (51) 3288-7471 / (51) 98445-7764 (Whatsapp)
  • E-mail: dipla-drh@sema.rs.gov.br
  • Para mais informações, acessar as páginas abaixo.

Assuntos relacionados a Rede de Monitoramento Hidroclimatológico da SEMA (chuva e níveis), Sala de Situação e Monitor de Secas:

  • Divisão de Meteorologia, Mudanças Climáticas e Eventos Críticos - DIMETEC
  • Telefone: (51) 3288-7473
  • E-mail: dimetec@sema.rs.gov.br
  • Para mais informações, acessar as páginas abaixo.

Assuntos relacionados ao Plano Estadual de Saneamento e Unidades Regionais de Saneamento Básico:

  • Divisão de Saneamento - DISAN
  • Telefone: pelo telefone (51) 3288-7474
  • E-mail: disan@sema.rs.gov.br
  • Para mais informações, acessar as páginas abaixo.

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