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CECA - Câmara Estadual de Compensação Ambiental

Publicação: 31/10/2022 às 00h00min

Regimento Interno

Portaria Sema N° 34 de 2013

Portaria SEMA nº 34 2013 Aprova o Regimento Interno da Câmara Estadual de Compensação Ambiental CECA (.pdf 521,79 KBytes)

Portaria Sema N° 70 de 2016

2016 Port SEMA nº 70 altera Port nº 34 que aprova Regimento Interno da CECA 08 07 (.pdf 94,50 KBytes)

Anexo Situação Regularização Fundiária UC's Março 2018 (.pdf 310,85 KBytes)

Plano Anual CECA 2025

Plano Anual CECA 2025 (.docx 111,50 KBytes)

Composição

PORTARIA nº 302 2019 Composição CECA (.pdf 112,33 KBytes)

Cronograma de Reuniões

A Definir

Convocação e Pauta

Em construção

Legislações Relacionadas

Lei Federal 9 985 2000 SNUC (.pdf 425,78 KBytes)

Instrucao Normativa SEMA n 01 de 26 jan 2024 (.pdf 407,80 KBytes)

Instrucao Normativa Conjunta SEMA FEPAM 01 2024 Altera a IN Conjunta SEMA FEPAM 03 2021 (.pdf 139,72 KBytes)

CONAMA RES CONS 2006 371 (.pdf 77,54 KBytes)

Decreto 53 037 2016 SEUC (.pdf 925,99 KBytes)

Decreto 4 340 2002 (.pdf 196,72 KBytes)

Descriçã

Sema - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura