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Legislação Ambiental

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Por Jk

Compilação de Leis Estaduais em Ordem Numérica

  1. LEI Nº 7.747, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982 - Dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual e dá outras providências

  2. LEI Nº 8.676, DE 14 DE JULHO DE 1988 - Determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação, nos municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial.

  3. LEI Nº 9.519, DE 21 DE JANEIRO DE 1992 - Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

  4. LEI Nº 10.330, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 - Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências.

  5. LEI N° 11.716, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - Institui o Sistema de Certificação de Qualidades de Produtos Agrícolas, Pecuários, Florestais, Pesqueiros e Agroindustriais do Rio Grande do Sul, seus subprodutos e derivados e seus resíduos de valor econômico e dá outras providências correlatas

  6. LEI Nº 11.730, DE 09 DE JANEIRO DE 2002 - Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a política Estadual de Educação Ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental, e complementa a Lei Federal nº 9.795, de 27 de Abril de 1999, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul

  7. LEI Nº 11.915, DE 21 DE MAIO DE 2003 - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

  8. LEI N° 12.101, DE 27 DE MAIO DE 2004 - Dispõe sobre a sinalização de locais de interesse ecológico.

  9. LEI Nº 12.371, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 - Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - Estadual Delta do Jacuí e o Parque Estadual Delta do Jacuí e dá outras providências

  10. LEI N.º 13.575, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera a Lei n.º 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências

  11. LEI Nº 13.597, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dá nova redação à Lei nº 11.730, de 09 de janeiro de 2002 que dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, cria o Plano Estadual de Educação Ambiental, e complementa a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, regulamentada pelo Decreto Federal no 4.281, de 25 de junho de 2002, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul

  12. LEI N.º 13.693, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 - Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

  13. LEI Nº 13.761, DE 15 DE JULHO DE 2011 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA -, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-RS -, de acordo com a Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações, e dá outras providências.

  14. LEI Nº 14.244, DE 27 DE MAIO DE 2013 -  Institui o Programa Estadual de Expansão da Agropecuária Irrigada - "Mais Água, Mais Renda"

  15. LEI Nº 14.285, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 - Altera a Lei n.º 8.676, de 14 julho de 1988, que determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação, nos municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial.

  16. LEI Nº 14.528, DE 16 DE ABRIL DE 2014 - Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências

  17. LEI Nº 14.672, DE 1º DE JANEIRO DE 2015 - Altera a Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

  18. LEI Nº 14.727, DE 24 DE AGOSTO DE 2015 - Institui a Semana Estadual dos Direitos Animais no Rio Grande do Sul.

  19. LEI Nº 14.729, DE 24 DE AGOSTO DE 2015 -  Reconhece como de relevante interesse cultural e ambiental do Estado do Rio Grande do Sul o Balneário dos Prazeres, popularmente conhecido como Praia do Barro Duro, e a Colônia Z3, em Pelotas

  20. LEI Nº 14.738, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 - Altera a Lei n.º 12.069, de 22 de abril de 2004, que dispõe sobre a gestão de recursos e dá outras providências

  21. LEI Nº 14.763, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão - meliponíneas - no Estado do Rio Grande do Sul.

  22. LEI Nº 14.864, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Institui a Política Estadual do Biogás e do Biometano, o Programa Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de Biogás e de Biometano - RS-GÁS ‒ e dá outras providências. (Redação alterada pela Lei nº 15.377, de 28 de novembro de 2019)

  23. LEI Nº 14.898, DE 5 DE JULHO DE 2016 - Institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar.

  24. LEI Nº 15.017, DE 13 DE JULHO DE 2017 - Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e a Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências.

  25. LEI Nº 15.034, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o trabalho voluntário nas Unidades de Conservação Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul.

  26. LEI Nº 15.047, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 - Cria a Política Estadual do Carvão Mineral, institui o Polo Carboquímico do Rio Grande do Sul e dá outras providências

  27. LEI Nº 15.148, DE 5 DE ABRIL DE 2018 - Institui o Dia Estadual do Protetor de Animais e dá outras providências.

  28. LEI Nº 15.222, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 - Institui a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana no Estado do Rio Grande do Sul.

  29. LEI Nº 15.246, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 - Introduz modificações na Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

  30. LEI Nº 15.254, DE 17 DE JANEIRO DE 2019 - Dispõe sobre Animais Comunitários no Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas para seu atendimento e dá outras providências

  31. LEI Nº 15.337, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019 - Institui o Projeto Escola Amiga dos Animais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências

  32. LEI Nº 15.363, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul.

  33. LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul

  34. LEI Nº 15.479, DE 23 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências

  35. LEI Nº 15.546, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020 - Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul a Pesca Colaborativa entre pescadores artesanais e botos na Bacia do Rio Tramandaí.

  36. LEI Nº 15.600, DE 16 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências

  37. LEI Nº 15.647, DE 1º DE JUNHO DE 2021 - Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Estado do Rio Grande do Sul.

  38. LEI Nº 15.671, DE 27 DE JULHO DE 2021 - Altera a Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual e dá outras providências.

  39. Lei  15.673, de 27 de julho de 2021 - Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Rota dos Butiazais e dá outras providências.

  40. LEI Nº 15.710, DE 25 DE SETEMBRO DE 2021 - Recategoriza a Reserva Biológica Estadual Banhado do Maçarico para Refúgio de Vida Silvestre Banhado do Maçarico.

  41. LEI Nº 15.719, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 15.326, de 1º de outubro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 e dá outras providências.

  42. Lei  15.767, de 20 de dezembro de 2021 -  Denomina Capital das Figueiras o Município de Arambaré e dá outras providências

  43. LEI Nº 15.771, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022

  44. LEI Nº 15.795, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 - Cria a Unidade Regional de Saneamento Básico 1 - URSB 1 - e a Unidade Regional de Saneamento Básico 2 - URSB 2, com fundamento no disposto na alínea "b" do inciso VI do art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com o objetivo de propiciar viabilidade técnica e econômico-financeira ao bloco e garantir, mediante a prestação regionalizada, a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, e altera a Lei nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências

  45. LEI Nº 15.806, DE 3 DE MARÇO DE 2022 - Determina a instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo Poder Público e dá outras providências

  46. LEI COMPLEMENTAR Nº 15.826, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - (Republicada em razão de erro material na publicação do DOE nº 79, de 27 de abril de 2022, no tocante à epígrafe da Lei Complementar, onde constou ?Lei Complentar nº 15.826, de 26 de abril de 2022?, sendo o correto ?Lei Complementar nº 15.826, de 26 de abril de 2022.) - Altera a Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências.

  47. LEI Nº 15.847, DE 30 DE MAIO DE 2022 - Institui o Dia do Policial Militar Ambiental no Rio Grande do Sul e dá outras providências

  48. LEI Nº 15.867, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Altera a Lei nº 12.355, de 1º de novembro de 2005, que declara integrante do patrimônio cultural, histórico, geográfico, natural, paisagístico e ambiental do Estado do Rio Grande do Sul a Serra do Caverá, localizada nos Municípios de Rosário do Sul, Santana do Livramento, Alegrete e Cacequi.

  49. LEI Nº 15.886, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 - Dispõe sobre a substituição da energia tradicional por energia solar fotovoltaica nos prédios públicos do Estado do Rio Grande do Sul.

  50. LEI Nº 15.887, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul a Semana de Conscientização sobre o Uso Ilegal de Fogos de Artifício.

  51. LEI Nº 15.901, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 - Revoga a Lei nº 13.179, de 10 de junho de 2009, que dispõe sobre Cotação Eletrônica de Preços; a Lei nº 13.191, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências; e o art. 4º da Lei nº 14.203, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a contratação, em caráter excepcional, para a elaboração e a execução de obras e serviços de arquitetura e de engenharia e adota o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC - no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; e dá outras providências.

  52. LEI Nº 15.915, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - Regulamenta a colheita do pinhão no Estado do Rio Grande do Sul.

  53. LEI Nº 15.934, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

  54. LEI Nº 15.946, DE 2 DE JANEIRO DE 2023 - Altera o Anexo da Lei nº 15.326, de 1º de outubro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 e dá outras providências. 

     


Compilação de Decretos Estaduais em Ordem Numérica

  1. DECRETO Nº 40.812, DE 06 DE JUNHO DE 2001 - Transfere a administração do Parque Estadual do Delta do Jacuí para a Secretaria do Meio Ambiente, e dá outras providências.
  2. DECRETO N° 42.047, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002Regulamenta disposições da Lei n° 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aqüíferos no Estado do Rio Grande do Sul.
  3. DECRETO N° 43.060, DE 28 DE ABRIL DE 2004Regulamenta a Lei n° 11.716, de 28 de dezembro de 2001 - Sistema de Certificação de Qualidade de Produtos Agropecuários
  4. DECRETO Nº 43.367, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004Cria Área de Proteção Ambiental do Delta do Jacuí e dá outras providências.
  5. DECRETO Nº 44.516, DE 29 DE JUNHO DE 2006Regulamenta a Lei nº 12.371, de 11 de novembro de 2005, que cria a Área de Proteção Ambiental APA - Estadual Delta do Jacuí e o Parque Estadual Delta do Jacuí, e dá outras providências.
  6. DECRETO Nº 46.518, DE 22 DE JULHO DE 2009Altera o Decreto n° 44.516, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências.
  7. DECRETO Nº 48.946, DE 26 DE MARÇO DE 2012Regulamenta a Lei Complementar nº 13.854, de 26 de dezembro de 2011, que cria o Conselho Deliberativo da Região Metropolitana de Porto Alegre - CDM e o Gabinete de Governança da Região Metropolitana de Porto Alegre - GGM.
  8. DECRETO Nº 49.255, DE 21 DE JUNHO DE 2012 Institui Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio Grande do Sul - CEZEE/RS, e dá outras providências.
  9. DECRETO N° 53.005, DE 3 DE MAIO DE 2016Altera o Decreto nº 48.946, de 26 de março de 2012, que regulamenta a Lei Complementar n.º 13.854, de 26 de dezembro de 2011, que cria o Conselho Deliberativo da Região Metropolitana de Porto Alegre - CDM e o Gabinete de Governança da Região Metropolitana de Porto Alegre - GGM.
  10. DECRETO Nº 52.144, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014Cria a Reserva Biológica Estadual Banhado do Maçarico
  11. DECRETO Nº 52.431, DE 23 DE JUNHO DE 2015Dispõe sobre a implementação do Cadastro Ambiental Rural e define conceitos e procedimentos para a aplicação da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, no Estado do Rio Grande do Sul.
  12. DECRETO Nº 52.931, DE 7 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre os procedimentos para a Outorga do Direito de Uso da Água e obtenção de Alvará de Obra de Reservatórios em empreendimentos de irrigação, bem como sobre procedimentos para acompanhamento da Segurança de Barragens
  13. DECRETO Nº 52.988, DE 14 DE ABRIL DE 2016Altera o Decreto nº 49.255, de 21 de junho de 2012, que institui Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio Grande do Sul - CEZEE/RS
  14. DECRETO Nº 53.004, DE 2 DE MAIO DE 2016Altera o Decreto nº 43.060, de 28 de abril de 2004, que regulamenta a Lei nº 11.716, de 28 de dezembro de 2001.
  15. DECRETO N° 53.005, DE 3 DE MAIO DE 2016 Altera o Decreto nº 48.946, de 26 de março de 2012, que regulamenta a Lei Complementar n.º 13.854, de 26 de dezembro de 2011, que cria o Conselho Deliberativo da Região Metropolitana de Porto Alegre - CDM e o Gabinete de Governança da Região Metropolitana de Porto Alegre - GGM.
  16. DECRETO Nº 53.037, DE 20 DE MAIO DE 2016Institui e regulamenta o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC.
  17. DECRETO Nº 53.063, DE 9 DE JUNHO DE 2016Institui o Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado e o Posto Avançado
  18. DECRETO Nº 53.123, DE 5 DE JULHO DE 2016 Instituí Grupo de Trabalho interdisciplinar com a finalidade de elaborar regramento para o manejo sustentável da pesca artesanal profissional, no âmbito da Lagoa dos Patos, de exemplares da espécie "bagre".
  19. DECRETO Nº 53.160, DE 3 DE AGOSTO DE 2016Institui o Programa Gaúcho de Energias Renováveis - RS Energias Renováveis.
  20. DECRETO Nº 53.172, DE 15 DE AGOSTO DE 2016 Regulamenta o Comitê Gestor do Programa Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de Biogás e de Biometano – RS-GÁS, criado pela Lei nº 14.864, de 11 de maio de 2016(Redação dada pelo Decreto nº 56.349, de 26 de janeiro de 2022)
  21. DECRETO Nº 53.180, DE 30 DE AGOSTO DE 2016Institui Comitê Gestor da Política Estadual de Conservação do Solo e da Água.
  22. DECRETO Nº 53.316, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 51.796, de 5 de setembro de 2014, que institui Força Tarefa para atuar no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação e da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  23. DECRETO Nº 53.504, DE 4 DE ABRIL DE 2017Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 38.543, de 4 de junho de 1998, que aprova o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA.
  24. DECRETO Nº 53.517, DE 19 DE ABRIL DE 2017Altera o Anexo II do Decreto nº 33.997, de 17 de julho de 1991 .
  25. DECRETO Nº 53.862, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017Regulamenta o Cadastro Florestal Estadual e o licenciamento ambiental de empreendimentos de silvicultura de florestas plantadas. 
  26. DECRETO Nº 53.873, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 Altera o Decreto nº 36.055, de 4 de julho de 1995, que regulamenta o art. 7º da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994. 
  27. DECRETO Nº 53.874, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 Altera o Decreto nº 39.116, de 8 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Pardo.
  28. DECRETO Nº 53.876, DE 9 DE JANEIRO DE 2018Altera o Decreto nº 39.641, de 28 de julho de 1999, que dispõe sobre o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria, criado pelo Decreto nº 35.103, de 1º de fevereiro de 1994.
  29. DECRETO Nº 53.877, DE 9 DE JANEIRO DE 2018Altera o Decreto nº 40.822, de 11 de junho de 2001, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Alto Jacuí. 
  30. DECRETO Nº 53.885, DE 16 DE JANEIRO DE 2018Institui subdivisão das Regiões Hidrográficas do Estado do Rio Grande do Sul em Bacias Hidrográficas. 
  31. DECRETO Nº 53.888, DE 16 DE JANEIRO DE 2018Altera o Decreto nº 32.854, de 27 de maio de 1988, que regulamenta o procedimento de cadastro dos Produtos agrotóxicos e biocidas instituído pela Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982 .
  32. DECRETO Nº 53.902, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 Altera o Decreto nº 51.797, de 8 de setembro de 2014, que declara as Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas de Extinção no Estado do Rio Grande do Sul.
  33. DECRETO Nº 54.003, DE 5 DE ABRIL DE 2018Altera o Decreto Estadual nº 52.144, de 10 de dezembro de 2014, que criou a Reserva Biológica Estadual Banhado do Maçarico adequando para a categoria do grupo de proteção integral Refúgio da Vida Silvestre Banhado do Maçarico. 
  34. DECRETO Nº 54.039, DE 25 DE ABRIL DE 2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas terras destinadas à Área de Proteção Permanente do entorno da Barragem do Moinho, localizadas no Município de Canguçu - RS. 
  35. DECRETO Nº 54.060, DE 4 DE MAIO DE 2018 Altera o Anexo Único do Decreto nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, que aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - Henrique Luiz Roessler - FEPAM. 
  36. DECRETO Nº 54.153, DE 11 DE JULHO DE 2018Altera o Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, que institui, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, cria a Comissão de Ética Pública. 
  37. DECRETO Nº 54.155, DE 11 DE JULHO DE 2018 Dispõe sobre os procedimentos administrativos e as atribuições dos agentes públicos, civis e militares, na operacionalização do Canal Denúncia no âmbito do Poder Executivo Estadual. 
  38. DECRETO Nº 54.165, DE 26 DE JULHO DE 2018 Altera o Decreto 52.931, de 7 de março de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para a Outorga do Direto de Uso de Água e Obtenção de Alvará da Obra de Reservatórios em empreendimentos de irrigação, bem como sobre procedimentos para acompanhamento da Segurança de barragens. 
  39. DECRETO Nº 54.165, DE 26 DE JULHO DE 2018 Altera o Decreto 52.931, de 7 de março de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para a Outorga do Direto de Uso de Água e Obtenção de Alvará da Obra de Reservatórios em empreendimentos de irrigação, bem como sobre procedimentos para acompanhamento da Segurança de barragens. 
  40. DECRETO Nº 54.171, DE 30 DE JULHO DE 2018 Altera o Decreto nº 52.109, de 1º de dezembro de 2014, que declara as espécies da flora nativa ameaçadas de extinção no Estado do Rio Grande do Sul.
  41. DECRETO Nº 54.185, DE 13 DE AGOSTO DE 2018 Regulamenta os arts. 22 e 23 da Lei nº 14.961, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos.
  42. DECRETO Nº 54.187, DE 13 DE AGOSTO DE 2018 Altera o Decreto nº 39.638, de 28 de julho de 1999, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Camaquã.
  43. DECRETO Nº 54.210, DE 29 DE AGOSTO DE 2018Altera o Decreto nº 39.640, de 28 de julho de 1999, que dispõe sobre o Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí. 
  44. DECRETO Nº 54.217, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018 Altera o Decreto nº 42.961, de 23 de março de 2004, que institui o Comitê de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica do Rio Passo Fundo. 
  45. DECRETO Nº 54.218, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018Altera o Decreto nº 41.325, de 14 de janeiro de 2002, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo - Santa Rosa - Santo Cristo. 
  46. DECRETO Nº 54.244, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018Altera o art. 3º do Decreto nº 45.531, de 5 de março de 2008, que institui o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Negro.
  47. DECRETO Nº 54.291, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 Altera o Decreto nº 38.903, de 28 de setembro de 1998, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Caí.
  48. DECRETO Nº 54.315, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 Regulamenta a Lei nº 13.761 de 15 de julho de 2011, que instituiu o Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-RS , de acordo com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. 
  49. DECRETO Nº 54.369, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018Institui Sistema de Previsão, Prevenção, Alerta e Combate aos incidentes e acidentes hidrológicos e ecológicos de que trata o art. 127 da Lei nº 11.520, de 3 de agosto de 2000. 
  50. DECRETO Nº 54.370, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera o Decreto nº 42.047, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aquíferos no Estado do Rio Grande do Sul. 
  51. DECRETO Nº 54.426, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018Cria os Centros Integrados de Operações e Emergências - CIOPE, e centraliza no telefone 190 as chamadas de emergência no Estado. 
  52. DECRETO Nº 54.427, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera o Decreto nº 53.037, de 20 de maio de 2016, que instituiu e regulamenta o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC. 
  53. DECRETO Nº 54.502, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2019Altera o Decreto nº 38.989, de 29 de outubro de 1998, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba. 
  54. DECRETO Nº 54.550, DE 2 DE ABRIL DE 2019Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura. 
  55. DECRETO Nº 54.552, DE 2 DE ABRIL DE 2019Altera o Decreto nº 40.225, de 7 de agosto de 2000, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Baixo Jacuí. 
  56. DECRETO Nº 54.554, DE 2 DE ABRIL DE 2019Altera o Decreto nº 39.639, de 28 de julho de 1999, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos Rios Vacacaí e Vacacaí-Mirim. 
  57. DECRETO Nº 54.574, DE 14 DE ABRIL DE 2019 Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 49.834, de 19 de novembro de 2012, que institui Comitê Local de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Mampituba. 
  58. DECRETO Nº 54.614, DE 3 DE MAIO DE 2019Altera o Decreto nº 36.055, de 4 de julho de 1995, que regulamenta o art. 7º da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994. 
  59. DECRETO Nº 54.631, DE 28 DE MAIO DE 2019Altera o art. 3º do Decreto nº 45.606, de 11 de abril de 2008, que institui Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Quaraí. 
  60. DECRETO Nº 54.727, DE 26 DE JULHO DE 2019Altera o Decreto nº 39.637, de 28 de julho de 1999, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí. 
  61. DECRETO Nº 54.733, DE 29 DE JULHO DE 2019Altera o Decreto n° 43.957, de 8 de agosto de 2005, que cria e institui o Órgão Gestor da Política Estadual de Educação Ambiental, altera o Decreto nº 40.187, de 13 de julho de 2000, que instituiu a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Rio Grande do Sul. 
  62. DECRETO 54.763, DE 17 de AGOSTO DE 2019 - Regulamenta a Lei nº 13.678 de 17 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Sul. 
  63. DECRETO Nº 55.283, DE 30 DE MAIO DE 2020 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras destinadas ao poço artesiano denominado SVS 10 e seu acesso, localizadas no Município de São Vicente do Sul - RS. 
  64. DECRETO Nº 55.326, DE 22 DE JUNHO DE 2020Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado. 
  65. DECRETO Nº 55.357, DE 9 DE JULHO DE 2020 Altera o Decreto nº 40.916, de 30 de julho de 2001, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Ijuí. 
  66. DECRETO Nº 55.374, DE 22 DE JULHO DE 2020Regulamenta os arts. 90 a 103 da Lei n° 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que dispõem sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e os arts. 35 e 36 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que dispõem sobre as infrações e penalidades no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos .
  67. DECRETO Nº 55.379, DE 23 DE JULHO DE 2020 -  Altera o Decreto nº 44.327, de 6 de março de 2006, que institui o Comitê de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas da Lagoa Mirim e do Canal São Gonçalo. 
  68. DECRETO Nº 55.397, DE 29 DE JULHO DE 2020Altera o Decreto nº 53.701, de 1º de setembro de 2017, que cria a Delegacia de Polícia Especializada na Repressão aos Crimes Rurais e de Abigeato, subordinada ao Departamento de Polícia do Interior. 
  69. DECRETO Nº 55.623, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020Altera o Decreto nº 53.175, de 25 de agosto de 2016, que regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil, previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. 
  70. DECRETO Nº 55.855, DE 25 DE ABRIL DE 2021Altera o Decreto nº 55.374, de 22 de janeiro de 2020, que regulamenta os arts. 90 a 103 da Lei n° 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que dispõem sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e os arts. 35 e 36 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que dispõem sobre as infrações e penalidades no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos. 
  71. DECRETO Nº 55.885, DE 17 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o Programa de Educação Ambiental Colaborativo do Estado e institui Comitê Gestor Multidisciplinar. 
  72. DECRETO Nº 55.996, DE 14 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a utilização da arbitragem no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul 
  73. DECRETO Nº 56.144, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021Institui o TáxiGov RS e a Central de Compartilhamento de Veículos para o transporte administrativo oficial no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Estado do Rio Grande do Sul. 
  74. DECRETO 56.159, 25 DE OUTUBRO DE 2021 Altera o Decreto nº 53.349, de 12 de dezembro de 2016, que institui Comissão Permanente para análise e acompanhamento das medidas administrativas e judiciais envolvendo as demarcações indígenas no Estado do Rio Grande do Sul. 
  75. DECRETO Nº 56198, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 15.641, de 31 de maio de 2021, que institui a Política Estadual de Estímulo à Produção de Etanol e cria o Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Etanol - PRÓ-ETANOL/RS. 
  76. DECRETO Nº 56.239, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021Altera o Decreto nº 51.221, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o uso de brita produzida e de brita comercial nos contratos de infraestrutura rodoviária. 
  77. DECRETO Nº 56.285, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a operação, o gerenciamento e a manutenção da Infraestrutura Estadual de Dados Espaciais - IEDE/RS. 
  78. DECRETO Nº 56.347, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande Sul às campanhas "Race to Zero" e "Race to Resilience", no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças de Clima. 
  79. DECRETO Nº 56.348, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 Institui Programa de Incentivo à Geração e Utilização de Biogás para Geração de Energia Elétrica - BIOGÁS-RS.
  80. DECRETO Nº 56.349, DE 26 DE JANEIRO DE 2022Altera o Decreto nº 53.172, de 15 de agosto de 2016, que regulamenta o Comitê Gestor do Programa Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de Biometano - RS-GÁS, criado pela Lei nº 14.864, de 11 de maio de 2016. 
  81. DECRETO Nº 56.415, DE 8 DE MARÇO DE 2022Altera o Decreto nº 56.390, de 21 de fevereiro de 2022, que institui Fórum Permanente de Combate à Estiagem no Estado. 
  82. DECRETO Nº 56.492, DE 5 DE MAIO DE 2022 Regulamenta o art. 4º da Lei n° 15.795, de 24 de janeiro de 2022, que cria a Unidade Regional de Saneamento Básico 1 - URSB 1 - e a Unidade Regional de Saneamento Básico 2 - URSB 2, com fundamento no disposto na alínea "b" do inciso VI do art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com o objetivo de propiciar viabilidade técnica e econômico-financeira ao bloco e garantir, mediante a prestação regionalizada, a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, e altera a Lei nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, e dispõe sobre a adesão dos municípios às respectivas Unidades Regionais de Serviços de Saneamento Básico - URSB's. 
  83. DECRETO Nº 56.627, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre o procedimento de instalação e organização das Unidades Regionais de Serviços de Saneamento Básico - URSB, de que trata a Lei nº 15.795, de 24 de janeiro de 2022. 
  84. DECRETO Nº 56.635, DE 29 DE AGOSTO DE 2022Institui o Comitê Gestor Multidisciplinar dos territórios dos Geoparques localizados no Estado do Rio Grande do Sul. (Redação dada pelo Decreto nº 56.689, de 10 de outubro de 2022).
  85. DECRETO Nº 56.640, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022Regulamenta o disposto no art. 21 da Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020 e institui o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA. 
  86. DECRETO Nº 56.662, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022Dispõe sobre a arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte de que trata o art. 157, inciso I, da Constituição Federal, nos pagamentos a pessoas jurídicas efetuados por órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado. 
  87. DECRETO Nº 56.671, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022Regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas de que trata a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. 
  88. DECRETO Nº 56.673, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022Altera o Decreto nº 49.123, de 18 de maio de 2012, que institui Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Rio Grande do Sul - COETRAE/RS. 
  89. DECRETO Nº 56.676, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022Institui, no âmbito da Política de Crédito Emergencial contra Adversidades Climáticas no Meio Rural, a parcela do SOS ESTIAGEM para agricultura familiar. 
  90. DECRETO 56.689, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022Altera o Decreto nº 56.635, de 29 de agosto de 2022, que institui o Comitê Gestor do Turismo nos territórios dos Geoparques localizados no Estado do Rio Grande do Sul. 

     


 

Compilação de Portarias da SEMA em Ordem Numérica Anual e Decrescente:

2023

  1.  2023 Portaria SEMA 04 Secretaria Altera Art 2 Inciso III Alinea G Portaria SEMA 100 2020 dia 10 01
  2. 2023 Portaria SEMA 10 Secretaria RESOLVE Instituir Forca Tarefa vinculada ao Gab DRHS e DAF Elaborar Diag Comites Gerenc CGBHs 1
  3. 2023 Portaria SEMA 03 Designa Servd Pub Guilherme Souza Oliveira Gestor Subst UC EEE Aratinga 10 0
  4. 2023 Portaria SEMA 212 Secretaria DESIGNA Serd Renato Buhler Gestor Horto Florestal Litoral Norte 11 01
  5.  2022 Portaria SEMA 04 Designa Voluntarios Programa Voluntariado Ambito SEMA Edital 005 2021 2º Campanha 14 01 

2022

  1.  2022 Portaria SEMA 08 Designa Voluntarios Comporem Programa Voluntariado ambito da SEMA Cfe Edital 001 22 dia 20 01
  2.  2022 Portaria SEMA 11 Designa os Servds e Empregados Pub Comporem Colegiado Estadual Componentes CECA 31 01 
  3.  2022 Port SEMA 13 Altera Port SEMA 100 Designa membros Titulares e Supl Comporem JJIA e JSJR 01 02
  4. 2022 Portaria SEMA 25 Nomeia Servds Comissao especial Selecao Responsavel Analise pedido Credenciamento Cooperacao logistica reversa
  5. 2022 Portaria SEMA 33 Designa Servd Vilmar Grutzmann Representar estado Transeferencia Reboque Rodoviario EVM Comp Amb Pq Turvo
  6.  2022 Portaria SEMA 61 Secretaria Meio Ambiente em conformidade SNUC e SEUC Aprova Revisao plano manejo Pq Est Turvo 220500000081 
  7.  2022 Portaria SEMA 94 Secretaria DESIGNA voluntarios Comporem Prog Voluntariado Ambito SEMA Pq Est Tainhas cfe Edital 02 22 dia 
  8. 2022 Portaria SEMA 98 Secretaria DESIGNA Servda Tuanny de Freitas Programa Energia Forte Campo IN CAGE 5 P 20050000036809 dia 02
  9. 2022 Portaria SEMA 103 Designa Servds Gestores e Suplentes Ambito Prog Energia Forte no Campo 08 06
  10. 2022 Portaria SEMA 106 Altera Portaria SEMA 11 Designa Servds e Empregados Publicos Comporem Colegiado CECA 09 06
  11. 2022 Portaria SEMA 109 Estabelece Normas e Procedimentos Controle Populacional Axis axis em UCs Estaduais 14 06
  12. 2022 Portaria SEMA 123 Institui GT Coordenar Processo Reestruturaçao Cons Consultivo Refugio Vida Silvestre Banhado Maçarico 05
  13. 2022 Portaria SEMA 129 Secretaria DESIGNA Servdas Pub Gestoras Tit e Suplente Parcerias Prog Energia Forte no Campo 13 07
  14. 2022 Portaria SEMA 131 Institui GT Tratar Politicas Remineralizadoras Estado RS 22050000020687 dia 21 07 
  15. 2022 Portaria SEMA 132 Secretaria AUTORIZA Servd Leonardo Santanna Coord DIRHU Assinar Termos Comp Estagio SEMA 21 0
  16. 2022 Portaria SEMA 139 Designa Servidores e Empregados Pub Comporem Colegiado CECA 29 07
  17. 2022 Portaria SEMA 145 Cria Grupo Trabalho Coordenar Proc Criaçao Con Consultivo Pq Est Espinilho 15 08
  18. 2022 Portaria SEMA 146 Designa Representantes Comporem Coord Prog Voluntariado SEMA 12 08
  19. 2022 Portaria SEMA 155 Prorroga Prazo Atuaçao GT Art 4º Port SEMA 62 dia 08 09
  20. 2022 Portaria SEMA 158 Designa Servd Pub Rafael Caruso Erling Gestor Subst UC Paq Estadual Tainhas Impedimentos da Titular Ketulyn Fuster
  21. 2022 Portaria SEMA 162 Aprova Matriz Açoes Implementaçao Programa Est Recuperaçao vegetal Nativa PROVEG RS Objetivos Gerais Espe

2021

  1. 2021 Portaria SEMA 6 Altera portaria SEMA 100 20 dia 09 02
  2. 2021 Portaria SEMA 23 Promove Ajustes Plano Diretor Jardim Botanico Porto Alegre RS 03 02
  3. 2021 Portaria SEMA 84 Autoriza a reabertura do Parque Zoo Jardim Botanico e UCs a partir de 30 04
  4. 2021 Portaria SEMA 100 Institui GT Perm DIPLA Propor criterios Aprimoram Definiçao Açudes Barragens Dec 52 931 2016 Dist Cursos
  5. 2021 Portaria SEMA 114 Republica anexos Portaria SEMA 159 2020
  6. 2021 Portaria SEMA 115 Aperfeicoa e Padronizacao na Analise Requerim Adm Compet DBIO SEMA e Emissao Autoriza Declaraçoes Certif
  7. 2021 Portaria SEMA 119 Institui GT Elaboracao e Acompanhamento Desenv Prog Est Revitaliz Bacia Hidrogfcas RS 17 06
  8. 2021 Portaria SEMA 122 Altera Port SEMA 119 institui GT Elaborar e Acompanhar Desenvol Prog Est Revitaliz Bacias Hodr RS 28 06
  9. 2021 Portaria SEMA 123 Aprova plano Açao Territorial para Cons Especies Ameaçadas Extinçao Campanha Sul e Serra Sudeste Objetivo
  10.   2021 Portaria SEMA 152 Designa Servds Programa de Voluntariado Ambito SEMA Cfe Edital 004 2021
  11. 2021 Portaria SEMA 155 Altera Port SEMA 311 2019 Sec Fixa Precos Publicos SEMA Adm Jardim Bot Parque Zoo
  12. 2021 Portaria SEMA 174 Divulga relação Beneficiarios Prog Estadual regularização poços Captacao Agua Subterranea Dec 53343 18
  13.  2021 Portaria SEMA 175 Designa Voluntarios Prog Voluntariado no ambito da SEMA cfe Edital 002 21
  14. 2021 Portaria SEMA 181 21 Secretario Aprova Plano manejo APA Banhado Grande 21050000015270
  15. 2021 Portaria SEMA 220 Designa Voiluntarios Prog Voluntariado Ambito SEMA Cfe Edital 005 21 dia 22 12
  16. 2021 Port SEMA 224 Institui Com Coordenacao Exec Comissao tec Proc Atualizacao lista Oficial Esp Exoticas Invasoras Estado RS 28

2020

  1. 2020 Portaria SEMA nº 09 Dispensa exclusivamente Fins Financiamento Lic Amb da Necessidade Outorga Direito Uso agua Dessedentação
  2. 2020 Portaria SEMA nº 19 Institui ambito Comite Planejamento Energetico estado RS COPERGS GT Avaliação Consumo Gas Natural no Es
  3. 2020 Portaria SEMA nº 21 Institui ambito SEMA Balanço Energetico Estado RS BENRS 11 02
  4. 2020 Portaria SEMA 67 Prorroga Prazo art 2º Port 48 Ref Desempenho funçoes 04 05
  5. 2020 Port SEMA 68 Manter Suspensao Visitas Pq Zoo JdB UCs 04 05
  6. 2020 Port SEMA 69 Prorroga prazo art 4º Port 50 prazos processuais 04 05
  7.  2020 Portaria SEMA 100 Designa Membros Titulares e Suplentes JJIA 25 06
  8. 2020 Portaria SEMA 105 Altera Alineas H e O Inciso III art2º Port SEMA 100 Designação membros JJIA dia 02 07
  9. 2020 Portaria SEMA 106 Institui Nucleo Gestor do Sistema Monitoramento da Biodiversidade RSBIOMONITORA 03 07
  10.  2020 Portaria SEMA 110 Altera Portaria SEMA 100 Membros JSJR
  11. 2020 Port SEMA 123 Altera port SEMA 103 17 Const e Apuração Condutas Ativ Lesivas ao M Amb PenalMedAdmSISEPRA 04 0
  12. 200 Port SEMA 131 Institui GT Compilar Servs Terceirizados numa UnicaEmpresUCs Balcoes PqZoo e Jd Botanico 11 08 
  13. 2020 Portaria SEMA 158 Dispoe sobre Criação Implementação Prog Voluntariado  SEMA RS
  14. 2020 Portaria SEMA 159 Dispoe sobre Normas Comp Apuração Infraçoes Adm Condutas Lesivas M Amb e Aplicação penalidades
  15. 2020 Portaria SEMA 169 Designa Servds Pub Coord Programa Voluntariado da SEMA
  16. 2020 Portaria SEMA 168 Institui GT Revisão Termo Comp e Termo Autorização Exercicio Pesca Profissional Comunidade Pq Delta jacui
  17. 2020 Port SEMA 172 Designa Representantes Comite Gestor Programa Energia Forte no Campo 
  18.  2020 Port SEMA 171 Institui Ambito SEMA GT Elaboração Projeto Acomp Exec Atlas Hirdoenergetico RS 
  19. 2020 Portaria SEMA 173 Institui Comissao monmit Avaliação Parcerias Org Soc Civil SEMA ambito Prog Energia Forte no campo
  20. 2020_Portaria SEMA 179 Altera Incisos I e III da Port SEMA 100/20
  21. 2020 Port SEMA 191 Designação Servds Pub Gestor Fiscias Titular e Suplente T C PS Cont SEM Ded Excl Mao Obra 15 20 Marilia Corre
  22. 2020 Portaria SEMA nº 193 Designa Servds Pub Gestores e Suplentes Lotados Depto Energia SEMA Programa Energ Forte Campo 07 12

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Compilação de Portarias Conjuntas SEMA/FEPAM e/ou Ourtros Órgãos do Estado:

2022

  1. 2022 Port 03 Institui Equipe Tec Multidisc Finalidade Proced lic Mineração Nossa Senhora do Carmo Ltda 10 02
  2. 2022 Port Conj SEMA FEPAM 05 Institui GT com vistas Melhorias do Mapa Hídrico Uso Exclusivo do Lic e Elaboraçao Termo Referencia
  3. 2022 Port 06 Alterar a alinea a inciso I § 1 do artigo 1 da Portaria Conjunta SEMAFEPAM nº 04 22 06 03
  4. 2022 PORT CONJ SEMA SEAPDR 08 Cria GT Propor Proced Estrat Atuaçao Conj SEMA e SAPDR Atividade Meliponicola estado RS 07 07
  5. 2022 Port Conj SEMA FEPAM 10 Altera incisos I e II do Art 1º Port Conj SEMA FEPAM 05 02 22 dia 14 04
  6. 2022 Port Conj SEMA FEPAM 12 Institui GT Emissao Doc Especificaçao Estudos Tec Zoneamento Amb Energia Eolicia Near Shore 25 04
  7. 2022 Port Conj SEMA FEPAM 15 Alterar o Art 1º da Port CONJ SEMA FEPAM 05 de 23 02 22 GT Mapa Hidrico 06 05
  8. 2022 Port Conj SEMA FEPAM 21 Prorroga por 30 dias Desde 09 06 22 Prazo GT Estabelecido Port Conj SEMA FEPAM 12 de 14 04 dia 21 0
  9. 2021 Port SEMA SPGG 25 Altera o art 3º b Portaria Conj SEMA SPGG 34 01 12 2021 dia 12 09
  10. 2022 Portaria Conj SEMA SETUR 26 Cria GT Propor Matriz Açoes Norteadoras Prog Est Trilhas Longo Curso Atuaçao Conj 31 10
  11. 2022 Portaria Conj SEMA FEPAM 31 Cria GT Propor Melhorias Proced Estagios Sucessionais Mata Atlantica 15 12



2021

  1. 2021 Port Conj SEMA FEPAM 04 Altera Incisos I II III e IV Art 3 Port Conj SEMA FEPAM 19 de 02 07 20 dia 12 03
  2. 2021 Port Conj SEMA FEPAM METROPLAN Comite Gravatai 05 Altera Inciso I art 2 Port Conj 14 de 13 05 20 dia 08 04
  3. 2023 Port Conj SEMA FEPAM 06 Altera Alinea a Art 1 Port Conj SEMA FEPAM 22 de 06 08 20 dia 22 03
  4. 2021 Port Conj SEMA FEPAM 07 Designa Servds Pub Responsaveis Gestao Fiscaliz Contrato SEMA e STE Servs Tec Engenharia SA 22 03
  5. 2021 Port Conj SEMA AGERGS 08 Institui GT Insterinstitucional SEMA e AGERGS Coop Tec realtiva Temas saneamento e irrigação 08 04
  6. 2021 Port Conj SEMA FEPAM 13 Designaçao Servds Pub GT Ativ para Implementaçao Carta Servs Usuario e Viabilidade Uso login Cidadao
  7. 2021 Port Conj SEMA FEPAM 14 Altera Port Conj SEMA FEPAM 13 19 Regras Inscriçao Cadastro Tec Ativ P Poluidoras CTE e Recolh TCFA-RS
  8. 2021 Port Conj SEMA FEPAM 17 Altera Art 1 Port Conj 15 18 Institui Eqp Tec Força Tarefa SEMA FEPAM CABM CORSAN ACP 0271080024483
  9.  2021 Port Conj SEMA FEPAM 18 Prorroga em 40 dias Prazo Port Conj SEMA FEPAM 11 de 28 05 21 dia 11 08
  10. 2021 Port Conj SEMA FEPAM 19 Institui Comite Gestor Prog Gestao Conhecimento e Inovaçao Ambito SEMA e FEPAM 19 08
  11. 2021 Port Conj SEMA FEPAM 20 Designaçao Servd Pub Daniel Weindorfer Responsavel DPP da SEMA e FEPAM 08 09
  12. 2021 Port Conj SEMA FEPAM 23 Designaçao Servds Empregados Nominados Gestores Tec Com Perm Acompanham SIOUT RS 30 09
  13. 2021 Port Conj SEMA FEPAM 26 Designaçao Servd Pub Daniel Weindorfer Responsavel Depto Polit Prog DPP SEMA 04 10
  14. 2021 Port Conj SEMA FEPAM 22 Institui GT Diagnosticar Subsidios Plano Contr Emissoes Atm e Plano Veicular Res Conama 418 e 491 
  15. 2021 Port Conj SEMA FEPAM 28 Designa Servds Pub Gestao fiscaliza contrato SEMA e STE Servs Tec Eng SA 21 10
  16. 2021 Port Conj SEMA FEPAM 29 Prorroga ate 31 12 22 Prazo Concedido ao GT Port Conj SEMA FEPAM 19 20 dia 21 10
  17. 2021 Port Conj SEMA FEPAM 30 Instituir GT Conceber e Propor Implanta Outorga Lança Efluentes Politica est Rec Hidr Lei 10350 94
  18. 2021 Port CONJ SEMA SEAPDR AGERGS 31 Instituem GT Interisntituc SEMA SEAPDR AGERGS Coop Tec Relativa Irrigacao e Saneamento 07 1
  19. 2021 Port Conj SEMA FEPAM 32 Institui GT Perman Criterios Aprimora Def Açudes e Barragens Dec 52931 2016 Altera Base Cartografica SEMA
  20. 2021 Port Conj SEMA FEPAM 33 Altera Port Conj SEMA FEPAM 19 20 Designacao Membros Equipe Apoio Tec Inst e Politico 14 12
  21. 2021 Port Conj SEMA SPGG 34 Institui GT Acompanhamento Evoluçao Atendimentos Req Amb Pactuados CRM e FEPAM Ambito TCA 02 21 dia 06-12
  22. 2021 Port Conj SEMA FEPAM 35 Altera Port Conj SEMA FEPAM 13 19 Regras cadastro tec Ativ Potenc Poluidoras CTE Recolhim TCFA 25 0
  23. 2021 Port Conj SEMA FEPAM 36 Secretario e Dir Pres FEPAM Designam Servds Gestores e Suplentes Programa Energia Forte no Campo 13

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