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Meio Ambiente e Infraestrutura

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Orientações para o setor empresarial

Atualizado em 17 de novembro de 2026.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) atribui ao setor empresarial a responsabilidade de estruturar e implementar sistemas de logística reversa, que recolhem produtos e embalagens após o uso e lhes dão destinação ambientalmente adequada. No Rio Grande do Sul, esses sistemas devem ser cadastrados na SEMA, que acompanha os resultados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEMA/FEPAM nº 7/2025.

A página está organizada em duas partes. A primeira ajuda a empresa a saber se está obrigada e como cumprir a obrigação. A segunda traz os procedimentos de cadastro e de comprovação de resultados, destinados às entidades gestoras e às empresas com sistema individual.

Minha empresa está obrigada?

A logística reversa é obrigatória para os produtos e embalagens listados abaixo. Em todas as tipologias, a obrigação alcança fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, cada um no seu papel (art. 33 da Lei nº 12.305/2010). Todos os sistemas devem ter Certificado de Cadastro na SEMA; a comprovação anual de resultados é exigida, por ora, apenas para algumas tipologias.

Produto ou embalagem

Norma que obriga

Comprovação anual de resultados à SEMA

Entidades gestoras

Embalagens em geral

Resolução CONSEMA nº 500/2023; Decretos Federais nº 11.300/2022 (vidro) e nº 12.688/2025 (plástico)

Sim

Lista das entidades cadastradas

Baterias chumbo-ácido

Resolução CONAMA nº 401/2008; Resolução CONSEMA nº 414/2019

Sim

IBER

Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista

Acordo Setorial (2014); Resolução CONSEMA nº 333/2016

Sim

Reciclus

Embalagens plásticas de óleos lubrificantes

Acordo Setorial

Sim, se não houver LO vigente

Jogue Limpo

Embalagens vazias de agrotóxicos

Lei Federal nº 14.785/2023

A partir de 2027

inpEV

Pilhas e baterias portáteis

Resolução CONAMA nº 401/2008; Decreto Estadual nº 45.554/2008

A partir de 2027

IBER

Pneus

Resolução CONAMA nº 416/2009

A partir de 2027

Eletroeletrônicos de uso doméstico

Decreto Federal nº 10.240/2020

A partir de 2027

ABREE, Green Eletron, Open Circular

Embalagens de tintas imobiliárias

Resolução CONAMA nº 469/2015

A partir de 2027

Embalagens de saneantes desinfetantes de venda restrita

RDC ANVISA nº 52/2009

A partir de 2027

Medicamentos domiciliares e suas embalagens

Decreto Federal nº 10.388/2020

A partir de 2027

Sindusfarma

Embalagens em geral: minha empresa se enquadra?

Responda às duas perguntas, na ordem.

  1. A empresa coloca produtos embalados no mercado do Rio Grande do Sul? Isto é: fabrica, importa, envasa, detém a marca, distribui ou comercializa produtos em embalagens. Se não, a empresa não tem obrigação nesta tipologia.
  2. Depois de usadas, essas embalagens viram resíduo seco urbano ou equiparável? São as embalagens descartadas por consumidores, pelo comércio e por prestadores de serviço, desde que não perigosas (art. 13, parágrafo único, da Lei nº 12.305/2010). Se não, a empresa não tem obrigação nesta tipologia.

Se a resposta foi sim, sim, a empresa está obrigada. O próximo passo é aderir a um sistema coletivo, gerido por uma entidade gestora cadastrada na SEMA, ou estruturar um sistema individual. A relação das entidades gestoras cadastradas está na página Logística Reversa de Embalagens em Geral.

Nota: embalagens de vidro e de plástico também estão sujeitas a decretos federais específicos (nº 11.300/2022 e nº 12.688/2025).

Nota 2: Os resíduos de embalagens gerados exclusivamente por indústrias, serviços de saúde, construção civil, serviços de transporte, serviços públicos de saneamento básico ou mineradoras não geram obrigação de logística reversa para a cadeia produtiva: a destinação dessas embalagens cabe ao gerador do resíduo, conforme seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Perguntas frequentes

O que a empresa precisa fazer para cumprir a obrigação?
Participar de um sistema de logística reversa para os produtos e embalagens que coloca no mercado. Há dois caminhos: aderir a um sistema coletivo, gerido por uma entidade gestora, ou estruturar um sistema individual. Em ambos os casos, o sistema precisa ter Certificado de Cadastro na SEMA e, nas tipologias indicadas na tabela acima, comprovar resultados todo ano.

Qual a diferença entre sistema coletivo e sistema individual?
No sistema coletvo, várias empresas se reúnem em torno de uma entidade gestora, que organiza a coleta e a destinação, cadastra o sistema e comprova os resultados em nome de todas. No sistema individual, a própria empresa estrutura a operação e responde sozinha pelo cadastro e pelos resultados.

Aderi a uma entidade gestora. Preciso me cadastrar na SEMA?
Não. O cadastro do sistema e a comprovação de resultados são feitos pela entidade gestora. Guarde o contrato ou termo de adesão e confira com a entidade se sua empresa consta da relação de participantes informada à SEMA.

Como sei se a entidade gestora está regular?
Consulte a situação das entidades na página de cada tipologia (por exemplo, Embalagens em Geral). O Certificado de Cadastro pode ser verificado no site da FEPAM, opção "Empreendedor Cadastrado", pelo CNPJ da entidade. Para embalagens em geral, a entidade também deve estar habilitada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Distribuidores e comerciantes também são obrigados?
Sim.

Minha empresa já participa de um sistema em âmbito nacional. Preciso fazer algo no Rio Grande do Sul?
O sistema que atende produtos e/ou embalagens colocados no mercado gaúcho precisa estar cadastrado na SEMA. Confirme com sua entidade gestora se ela possui Certificado de Cadastro no Estado.

O que acontece se a empresa não cumprir?
A empresa fica sujeita à fiscalização e às sanções previstas na legislação ambiental.

A SEMA adotará o SISREV-BR?
O SISREV-BR, instituído pela Portaria GM/MMA nº 1.778/2026, ainda não substitui o reporte à SEMA. Quando o sistema entrar em funcionamento, a SEMA avaliará se ele permite verificar o cumprimento das obrigações no âmbito estadual e decidirá sobre sua adoção. Eventual adoção será formalizada em ato normativo e divulgada nos canais oficiais da SEMA. Até lá, a comprovação de resultados segue o procedimento descrito nesta página.

Para responsáveis por sistemas: cadastro e comprovação de resultados

Esta parte se destina às entidades gestoras de sistemas coletivos e às empresas com sistema individual. Empresas que aderiram a uma entidade gestora não precisam realizar estes procedimentos.

1.1. Passo a passo

1º Passo:  responsável (técnico ou legal) deve entrar no Sistema Online de Licenciamento, usando suas credenciais gov.br.

2º Passo: na aba Cadastros > Pessoas, o usuário deverá cadastrar todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas, tais como:

  1. a pessoa jurídica da entidade gestora do sistema de logística reversa e
  2. as pessoas físicas do responsável legal (e seu procurador, quando aplicável) e responsável técnico.

O usuário deverá ter em mãos os documentos de constituição (p.ex.: estatuto), representação (p.ex.: procuração) e identificação (p.ex.: RG) das pessoas físicas e jurídica que serão cadastradas.

3º Passo: na aba Cadastros > Empreendimentos do SOL, cadastrar um novo Empreendimento.

a)       Em “Dados gerais do empreendimento” deve ser respondido “não” para todas as perguntas;
b)       A atividade selecionada deverá ser 20400,00 - Sistema de logística reversa;
c)       Deverá ser dado um Nome do Empreendimento, por exemplo: “Sistema de Logística Reversa de ...”;
d)       Inserir os dados locacionais (Município e Coordenadas Geográficas) coincidentes ao endereço da pessoa jurídica da entidade gestora.
e)       Em “Medida Porte” deve ser cadastrado o valor numérico igual a 1 (um).
f)        Ao clicar no botão “Salvar”, anote o código identificador do empreendimento que será gerado.

4º Passo: na aba Solicitações > Novo,

g)       iniciar a solicitação com o Código do Empreendimento obtido no passo anterior.
h)       Em “Tipo de Assunto da Solicitação” selecionar "Sistema coletivo de embalagens em geral". Obs: embora o texto indique “embalagens em geral”, todas as cadeias devem utilizar esse fluxo, enquanto o sistema não é modificado.
i)         Inserir:

i.1)        o Formulário devidamente preenchido.
i.2)       os documentos obrigatórios que o Sistema requer.

j)         A conclusão da solicitação irá enviar para o Setor de Protocolo da SEMA, que fará a triagem dos documentos e verificará se todos os documentos foram incluídos corretamente, antes de encaminhamento para análise técnica.

Plano de Logística Reversa

  • Atualmente, a SEMA/RS não dispõe de modelos de planos de logística reversa. Orienta-se que seja atendida a lista de informações solicitadas no Sistema Online de Licenciamento Ambiental.

Documento próprio de coleta e transporte

  • O documento próprio de coleta e destinação é aplicável aos sistemas de logística reversa que pretendam solicitar a desobrigação de emissão de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), nos termos do art. 4º, inciso IV, da Portaria FEPAM nº 576/2026. Essa situação é comum, por exemplo, em sistemas que realizam a movimentação de resíduos dos pontos de coleta (como estabelecimentos comerciais ou pontos de entrega voluntária) até unidades de armazenamento ou consolidação, utilizando documentação própria para comprovação da coleta e do encaminhamento dos resíduos (por exemplo: talões, ordens de coleta, entre outros).

    Caso o sistema de logística reversa utilize exclusivamente o Sistema MTR Online para o controle da movimentação dos resíduos, não sendo adotada documentação própria de coleta e destinação, deverá ser apresentada a Declaração de Utilização Exclusiva do Sistema MTR Online, conforme modelo.

Responsabilidade Técnica por Sistema de Logística Reversa

1.2. Outros esclarecimentos:

a)       A SEMA emitirá Certificado de Cadastro do Sistema de Logística Reversa, se verificado o cumprimento dos requisitos de mérito e forma dos documentos protocolados.
b)       Se verificada a necessidade de ajustes para a emissão do Certificado de Cadastro..., a SEMA enviará Ofício por meio do SOL, com os itens necessários. A pessoa responsável pela solicitação irá receber email automático de aviso da pendência.
c)       A resposta aos Ofícios deverá ser realizada exclusivamente por meio do SOL, por meio de juntada de documentos na aba Documentos Complementares.
d)       Dúvidas poderão ser dirimidas preferencialmente via email logisticareversa@sema.rs.gov.br.
e)       A eventual mudança de Pessoas vinculadas ao Empreendimento poderá ser formalizada no SOL, por meio da aba Pedido de Alteração.
f)        As informações solicitadas se referem à situação do Sistema de Logística Reversa no momento de inclusão do Plano. Após a emissão do Certificado de Cadastro do Sistema de Logística Reversa, os participantes da solicitação poderão inserir documentos no processo administrativo com as atualizações pertinentes, por meio juntada de documento complementar à solicitação.
g)       O Certificado de Cadastro do Sistema de Logística Reversa tem validade de 5 anos.
h)       Toda a comprovação de resultados deverá ser realizada no mesmo processo administrativo que deu origem ao Certificado de Cadastro.... Não realizar nova Solicitação, enquanto o Certificado de Cadastro estiver vigente.

Contato

Dúvidas: logisticareversa@sema.rs.gov.br

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