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Prazos de vigência

Prazos de vigência
Prazos de vigência - Foto: Prazos de vigência

As solicitações serão deferidas ou indeferidas no prazo máximo de 120 dias, para águas subterrâneas, e 6 meses, para águas superficiais, a contar da entrada do processo para análise, dependendo ainda da disponibilidade técnica.

INTERVENÇÕES SUBTERRÂNEAS

Tabela Subterrânea
Tabela Subterrânea

INTERVENÇÕES SUPERFICIAIS

Tabela Superficial
Tabela Superficial
Sema - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura