Prazos de vigência
As solicitações serão deferidas ou indeferidas no prazo máximo de 120 dias, para águas subterrâneas, e 6 meses, para águas superficiais, a contar da entrada do processo para análise, dependendo ainda da disponibilidade técnica.
As solicitações serão deferidas ou indeferidas no prazo máximo de 120 dias, para águas subterrâneas, e 6 meses, para águas superficiais, a contar da entrada do processo para análise, dependendo ainda da disponibilidade técnica.