Prazos de vigência
![Prazos de vigência](/upload/recortes/202208/23161840_88548_GD.jpg)
As solicitações serão deferidas ou indeferidas no prazo máximo de 120 dias, para águas subterrâneas, e 6 meses, para águas superficiais, a contar da entrada do processo para análise, dependendo ainda da disponibilidade técnica.
INTERVENÇÕES SUBTERRÂNEAS
![Tabela Subterrânea](/upload/recortes/202202/03113213_84465_GDO.png)
INTERVENÇÕES SUPERFICIAIS
![Tabela Superficial](/upload/recortes/202202/03113327_84476_GDO.png)