Gestão de Flora
![Flora](/upload/recortes/202112/01140659_82226_GD.png)
As florestas nativas e as demais formas de vegetação natural ocorrentes no território estadual são consideradas bens de interesse comum a todos os habitantes do Estado, exercendo-se os direitos de uso na propriedade ou posse, com as limitações definidas pela legislação federal, estadual e municipal vigente.