Termo de Cooperação da Mata Atlântica
A gestão da flora nativa do bioma Mata Atlântica no Rio Grande do Sul, conforme prevê a Lei Federal nº 11.428/2006, é de competência da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura-SEMA.
A SEMA, por sua vez, delega a competência para o licenciamento de manejo da vegetação nativa aos municípios desde que estejam devidamente qualificados pelo CONSEMA firmando o Convênio da Mata Atlântica, independentemente da área municipal (percentual) considerada como parte do Bioma. Para os casos em que o município não seja conveniado, ou que o licenciamento exceda as delimitações de impacto local previstos na Resolução CONSEMA nº 372-2018, o licenciamento para o manejo da vegetação nativa é de competência da FEPAM.
Os municípios que possuem remanescentes das formações de vegetação nativa integrantes do Bioma Mata Atlântica, conforme previsto no Art. 1º do Decreto Federal nº 6.660/2008, constam no Mapa elaborado pelo IBGE que define os limites da área de aplicação da Lei da Mata Atlântica. Os remanescentes de vegetação nativa que avançam sobre os limites do Bioma Pampa, naquelas regiões de contato entre os dois biomas, estão igualmente submetidos ao regime jurídico e dispositivos protetivos da Lei nº 11.428/2006.
A Portaria Conjunta SEMA-FEPAM nº 16, de 29 de abril de 2022, estabelece os critérios e procedimentos para o Termo de Cooperação entre Estado e Município para a delegação de competência de gestão da flora nativa no Bioma Mata Atlântica.
O Município interessado deverá realizar o requerimento de celebração do Termo de Cooperação Mata Atlântica através do Sistema Online de licenciamento - SOL:
(https://secweb.procergs.com.br/sra/logon.xhtml), código da atividade: 20.100,00
É importante lembrar que anualmente o Município deverá apresentar relatórios de gestão de flora à SEMA/FEPAM informando sobre os licenciamentos realizados envolvendo manejo de vegetação nativa, incluindo os projetos de Reposição Florestal Obrigatória – RFO e os Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).
Os relatórios também deverão listar as ações de fiscalização realizadas e os eventos de capacitação oportunizados pela gestão municipal à equipe técnica, em conformidade com o objeto do Termo de Cooperação celebrado.
LEI N° 11428 MATA ATLÂNTICA (.pdf 129,76 KBytes)
DECRETO N° 6660 08 REGULAMENTA LEI DA MATA ATLÂNTICA (.pdf 123,82 KBytes)
MAPA IBGE lei11428 mata atlantica (.pdf 4,02 MBytes)
Mapa de aplicação da Lei (.zip 491,24 KBytes)
RESOLUÇÃO CONAMA N° 33 (.pdf 85,70 KBytes)
CONAMA 417 (.pdf 99,70 KBytes)
Resolução CONAMA 423 (.pdf 238,62 KBytes)
IN SEMA FEPAM 06 de 2024 (.pdf 88,29 KBytes)
IN SEMA FEPAM 07 DE 2024 (.pdf 44,90 KBytes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 01 2006 (.docx 52,45 KBytes)
Planilha Relatorio CAPACITACAO (.xlsx 10,72 KBytes)
Planilha Relatorio FISCALIZACAO (.xlsx 11,43 KBytes)
Planilha Relatorio LICENCIAMENTO FLORA (.xlsx 160,40 KBytes)
TERMO DE COOPERACAO MATA ATLANTICA 2024 VERSAO FINAL (.docx 79,25 KBytes)
PLANO DE TRABALHO 2024 VERSAO FINAL (.doc 56,00 KBytes)
Modelo Aprovacao PRAD para municipios (.doc 53,00 KBytes)
Modelo Aprovacao RFO area equivalente para municipios (.doc 55,50 KBytes)
Modelo Aprovacao RFO para municipios (.doc 54,50 KBytes)
Formulario Sup Veget Nativa Estagio In Reg Nat ou Form Flor Pura para Uso Agrop (.doc 86,50 KBytes)
Formulario Sup Veget Nativa Estagio Medio Regen Nat ate 2 ha (.doc 89,00 KBytes)
Formulario Exploracao Eventual Arvores Nativas com Fins Comerciais (.doc 76,00 KBytes)
Formulario Intervencao e Supressao de Veg Nativa (.doc 90,00 KBytes)
Formulario Manejo de Arvores Nativas Imunes ao Corte (.doc 76,00 KBytes)
Modelo Auto de Infracao (.doc 47,00 KBytes)
Modelo Autorizacao Corte Eventual (.doc 42,50 KBytes)
Modelo Autorizacao Estagio Inicial (.doc 43,50 KBytes)
Modelo Autorizacao Estagio medio (.doc 42,50 KBytes)
Modelo Autorizacao Imunes (.doc 41,50 KBytes)
Modelo de Declaração de pequeno produtor (.doc 25,50 KBytes)