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Termo de Cooperação da Mata Atlântica

Riozinho RS
Riozinho RS - Foto: Leonardo Urruth

A gestão da flora nativa do bioma Mata Atlântica no Rio Grande do Sul, conforme prevê a Lei Federal nº 11.428/2006, é de competência da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura-SEMA.

A SEMA, por sua vez, delega a competência para o licenciamento de manejo da vegetação nativa aos municípios desde que estejam devidamente qualificados pelo CONSEMA firmando o Convênio da Mata Atlântica, independentemente da área municipal (percentual) considerada como parte do Bioma. Para os casos em que o município não seja conveniado, ou que o licenciamento exceda as delimitações de impacto local previstos na Resolução CONSEMA 372-2018, o licenciamento para o manejo da vegetação nativa é de competência da FEPAM.

A Resolução CONSEMA 372/2018, foi publicada na data de 02 de março de 2018 e seu conteúdo atualiza os portes de impacto local passíveis de licenciamento pelos Órgãos Municipais de Meio Ambiente, trazendo algumas novidades no âmbito do manejo de vegetação nativa, como a possibilidade do órgão municipal licenciar o manejo de espécies imunes ao corte, antes de exclusividade do Estado, bem como o manejo de campo através de queima controlada em áreas não mecanizáveis.

Os municípios que possuem remanescentes das formações de vegetação nativa integrantes do Bioma Mata Atlântica, conforme previsto no Art. 1º do Decreto Federal 6.660/2008, constam no Mapa elaborado pelo IBGE que define os limites da área de aplicação da Lei da Mata Atlântica. Os remanescentes de vegetação nativa que avançam sobre os limites do Bioma Pampa, naquelas regiões de contato entre os dois biomas, estão igualmente submetidos ao regime jurídico e dispositivos protetivos da Lei 11.428/2006.

A Portaria Conjunta SEMA-FEPAM nº 03, de 29 de janeiro de 2020, estabelece os critérios e procedimentos para o Termo de Cooperação entre Estado e Município para a delegação de competência de gestão da flora nativa no Bioma Mata Atlântica.

É importante lembrar que anualmente o Município deverá apresentar relatórios de gestão de flora à SEMA/FEPAM informando sobre os licenciamentos realizados envolvendo manejo de vegetação nativa, incluindo os projetos de Reposição Florestal Obrigatória – RFO. Os relatórios também deverão ser listar as ações de fiscalização realizadas e os eventos de capacitação oportunizados pela gestão municipal à equipe técnica, em conformidade com o objeto do Termo de Cooperação celebrado.

 

 LEI N° 11428 MATA ATLÂNTICA (.pdf 129,76 KBytes)

 DECRETO N° 6660 08 REGULAMENTA LEI DA MATA ATLÂNTICA (.pdf 123,82 KBytes)

MAPA IBGE lei11428 mata atlantica (.pdf 4,02 MBytes)

 RESOLUÇÃO CONAMA N° 33 (.pdf 85,70 KBytes)

 INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 01 2006 (.docx 52,45 KBytes)

 FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO (.doc 132,50 KBytes)

PLANILHA RELATORIO ANUAL LICENCIAMENTO (.xlsx 10,92 KBytes)

LISTA DE DOCUMENTOS COOPERACAO MATA ATLANTICA CHECKLIST (.pdf 249,97 KBytes)

PORTARIA SEMA FEPAM 03 2020 TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO PARA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONVÊNIO MATA ATLÂNTICA (. 70,93 KBytes) 

MINUTA TERMO DE COOPERACAO MATA ATLANTICA 06 2020 (.docx 66,06 KBytes)

PLANO DE TRABALHO PORTARIA SEMA E FEPAM N 03 2020 (.doc 55,50 KBytes)

PORTARIA CONJUNTA SEMA FEPAM Nº 13 de 13 de maio de 2020 (.pdf 54,37 KBytes)

Modelo Aprovacao PRAD para municipios (.doc 53,00 KBytes)


Modelo Aprovacao RFO area equivalente para municipios (.doc 55,50 KBytes)


Modelo Aprovacao RFO para municipios (.doc 54,50 KBytes)

Formulario Sup Veget Nativa Estagio In Reg Nat ou Form Flor Pura para Uso Agrop (.doc 86,50 KBytes)


Formulario Sup Veget Nativa Estagio Medio Regen Nat ate 2 ha (.doc 89,00 KBytes)


Formulario Exploracao Eventual Arvores Nativas com Fins Comerciais (.doc 76,00 KBytes)


Formulario Intervencao e Supressao de Veg Nativa (.doc 90,00 KBytes)


Formulario Manejo de Arvores Nativas Imunes ao Corte (.doc 76,00 KBytes)


Modelo Auto de Infracao (.doc 47,00 KBytes)


Modelo Autorizacao Corte Eventual (.doc 42,50 KBytes)


Modelo Autorizacao Estagio Inicial (.doc 43,50 KBytes)


Modelo Autorizacao Estagio medio (.doc 42,50 KBytes)


Modelo Autorizacao Imunes (.doc 41,50 KBytes)


Modelo de Declaracao de pequeno produtor (.doc 25,00 KBytes)


Modelo Termo de Notificacao Administrativa (.doc 41,00 KBytes)

Sema - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura