A gestão da flora nativa do bioma Mata Atlântica no Rio Grande do Sul, conforme prevê a Lei Federal nº 11.428/2006, é de competência do Estado. A SEMA e a FEPAM, por sua vez, podem delegar a competência para a gestão e o licenciamento de manejo da vegetação nativa aos municípios por meio da celebração de Termo de Cooperação do Bioma da Mata Atlântica, independentemente da área municipal (percentual) considerada como parte do Bioma.

Os municípios que possuem remanescentes das formações de vegetação nativa integrantes do Bioma Mata Atlântica constam no Mapa elaborado pelo IBGE que define os limites da área de aplicação da Lei da Mata Atlântica. Os remanescentes de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica que avançam sobre os limites do Bioma Pampa, naquelas regiões de contato entre os dois biomas, estão igualmente submetidos ao regime jurídico e aos dispositivos protetivos da Lei Federal nº 11.428/2006.

Nesse sentido, cabe informar que, no Rio Grande do Sul, a Mata Atlântica é representada pela Floresta Ombrófila Densa (FOD) que ocorre no nordeste do estado, com expressão máxima no litoral norte gaúcho. E pelas formações florestais: Floresta Ombrófila Mista (FOM) ou Mata de Araucária, no planalto da Serra Geral, Floresta Estacional Semidecidual (FES), com dispersão na Depressão Central, expandindo-se de forma irregular em outras regiões do estado; e Floresta Estacional Decidual (FED), no Alto Uruguai. Ainda, a Mata Atlântica é representada pelos seguintes ecossistemas associados: Áreas de Formações Pioneiras (restinga e áreas aluviais); e Áreas de Tensão Ecológica (zonas de contato entre tipologias vegetacionais distintas - Pampa, Áreas de Formações Pioneiras e Estepe). Essa classificação pode ser também evidenciada na Tabela 1.

Tabela 1. Fitofisionomias e/ou ecossistemas associados por Bioma ocorrente no Rio Grande do Sul, com indicação da necessidade de aplicação do regime jurídico do Bioma Mata Atlântica e respectivas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) aplicáveis.

As resoluções específicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), indicadas na Tab. 1, devem ser aplicadas pelos Municípios de acordo com a tipologia vegetacional incidente nos seus territórios. Por exemplo, os municípios que se localizam nas Áreas de Formações Pioneiras (IBGE, 2006) devem seguir as normativas específicas relativas à restinga, sendo: a Resolução CONAMA n° 417/2009, a qual dispõe sobre parâmetros básicos para a definição dos estágios sucessionais da vegetação de restinga na Mata Atlântica; e a Resolução CONAMA n° 441/2011, que contém lista de espécies vegetais indicadoras no Rio Grande do Sul. As normativas citadas são complementares e devem ser utilizadas quando houver a necessidade de caracterizar a vegetação de restinga, independentemente da fitofisionomia. A Instrução Normativa SEMA-FEPAM nº 06, de 29 de maio de 2024, estabelece os critérios e procedimentos para o Termo de Cooperação entre Estado e Município para a delegação de competência de gestão da flora nativa no Bioma Mata Atlântica.

O Município interessado deverá realizar o requerimento de celebração do Termo de Cooperação Mata Atlântica através do Sistema Online de licenciamento - SOL:

(https://secweb.procergs.com.br/sra/logon.xhtml), código da atividade: 20.100,00

Cartilha (TCBMA) 2024 (.pdf 15,97 MBytes)