Decisões Administrativas
Supressão mata atlântica Prad estadual Autuação do Estado (.pdf 158,57 KBytes)
Pesca Ato tendente a pesca Piracema Proteção Pesca próxima a barramentos, cachoeiras Impossibilidade (.pdf 163,03 KBytes)
Lançamento de efluentes Não observância da LO Reincidência Prévia ciência ao autuado Apuração no momento do julgamento (.pdf 164,40 KBytes)
Bioma Pampa Imagens prescrição de parte da supressão recalculo da multa (.pdf 2,28 MBytes)
Mata Atlantica Supressão Uso de imagens antes e após a infração (.pdf 4,47 MBytes)
Uso de agrotoxico fora da área agricola e sem autorização Infração reconhecida (.pdf 146,64 KBytes)
Fauna silvestre Comércio Licença prévia (.pdf 192,04 KBytes)
Ampliar atividade sem licença Licença posterior do Município Auto mantido (.pdf 182,83 KBytes)
Efluentes líquidos Destinação diversa da prevista na licença Auto procedente (.pdf 205,01 KBytes)
Bioma Pampa Canais e Diques Ausência de licença Embargo mantido (.pdf 149,07 KBytes)
Erro no quantitativo da área suprimida Nulidade do auto Mantido embargo (.pdf 869,30 KBytes)
Auto Infração Estadual e Federal Prevalência do licenciador (.pdf 192,85 KBytes)
Licença de Operação Prova da atividade Nulidade do auto (.pdf 109,09 KBytes)
Serraria Pátio físico e pátio virtual Sistema Dof Parear registro (.pdf 146,63 KBytes)
Infração Estadual e Federal Prevalência do licenciador (.pdf 192,85 KBytes)
Reincidencia matriz e filial Mata atlantica embargo levantado (.pdf 1,74 MBytes)
Reincidencia genérica efluentes constatação desnecessidade de laudo técnico (.pdf 145,80 KBytes)
Aumento de área construída sem licença TCA sem pré projeto (.pdf 176,08 KBytes)