Legislação
Lei Estadual nº 11.915/2003 – Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.
Lei Estadual nº 15.254/2019 Legislação que protege os animais comunitários no Rio Grande do Sul.
Lei Estadual n° 15.363/2019 – Consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais.
Lei Nº 15434 Capítulo XVII – Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do RS.
Decreto 55.757/2021 – Proíbe corridas de cães em todo o território estadual.