Disponibilizamos Modelos de Documentos para apoio aos municípios, com o objetivo de facilitar a estruturação das políticas públicas de bem-estar animal. O material inclui: Modelo de Decreto Municipal para criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal, Regimento Interno do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA), modelo legislativo para criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e Cartilha Orientativa sobre Fundo e Conselho de Bem-Estar Animal.

Os documentos servem como referência técnica e podem ser adaptados conforme a realidade e a legislação de cada município.