A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (21/12), o Projeto de Lei 422/2021, que prevê a regionalização do saneamento básico. Foram 35 votos favoráveis e 16 contrários.

“O governo do Estado comemora essa vitória na Assembleia Legislativa. Acreditamos que os deputados, os representantes do povo, entenderam o importante trabalho que realizamos para se chegar a uma proposta que possibilitasse aos municípios ter a viabilidade necessária para atingir as metas desafiadoras e necessárias impostas pelo novo marco do saneamento”, comemorou o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Luiz Henrique Viana.

O PL, encaminhado pelo executivo, cria a Unidade Regional de Saneamento Básico 1  e 2. Clique aqui e confira os municípios que fazem parte de cada bloco.  O objetivo é propiciar a viabilidade técnica, econômica e financeira aos blocos e garantir, mediante a prestação regionalizada, a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.

A construção do texto foi coordenada pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), após a realização de estudos, consulta pública, reuniões com prefeituras municipais e um amplo debate com os deputados, que encaminharam suas proposições e contribuições.

As discussões iniciaram no mês de junho, com a proposta de criação de estruturas de prestação regionalizada para a gestão dos serviços, uma determinação do novo marco legal do saneamento básico (Lei nº 14.026/2020).

“A partir de agora será possível atrair investimentos e melhorar a saúde da população, porque saneamento básico se reflete em saúde pública e em proteção ambiental”, finalizou Viana.

Alguns benefícios da regionalização

• Proteção dos municípios menos atrativos em termos econômicos, estabelecendo subsídios cruzados entre localidades;
• Economia de escala ou de escopo como, por exemplo, a construção de apenas uma estação de tratamento para múltiplos municípios;
• Normas únicas para todos os municípios do bloco.

 Marco Legal do Saneamento Básico

De acordo com dados do Governo Federal, mais de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável e metade da população está exposta ao esgoto sem tratamento. O marco legal do saneamento tem como objetivos principais melhorar a qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e garantir, até 31 de dezembro de 2033, a universalização do atendimento, com 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto.

A Lei 14.026 de julho de 2020, que fixa o novo marco regulatório do setor, e o Decreto 10.588, de dezembro de 2020, estabelecem critérios para a formação de blocos de municípios de maneira que estejam habilitados a conseguirem apoio técnico e financeiro da União.

Texto: Ascom/Sema