Estado aprova regimento interno e atualiza normas de execução de fundo de proteção e bem-estar de animais domésticos
Conselho gestor avança na consolidação das regras que orientam aplicação de recursos
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O governo do Estado aprovou, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos (Funbea-RS). A resolução foi publicada nesta segunda-feira (26/10) no Diário Oficial. O documento organiza a estrutura, o funcionamento e as competências do colegiado responsável pela governança do fundo, reforçando a transparência, a segurança jurídica e a eficiência na gestão das políticas públicas de proteção de animais.
Criado para garantir recursos permanentes para a causa animal, o Funbea-RS é o primeiro fundo estadual exclusivo para essa finalidade no Brasil. A iniciativa fortalece a atuação dos municípios ao viabilizar ações contínuas voltadas à saúde, ao bem-estar e ao manejo responsável de cães e gatos, com critérios objetivos, transparência e participação social na gestão dos recursos.
Também foi deliberada a atualização da Resolução Funbea-RS nº 001/2026, estabelecendo novo prazo para a execução dos recursos repassados aos municípios habilitados na modalidade fundo a fundo.
Conforme a nova redação, o prazo para execução das ações relativas aos recursos do primeiro repasse é de 12 meses, contados a partir da data do efetivo crédito dos recursos na conta bancária do fundo municipal beneficiário. A medida aplica-se aos municípios contemplados no âmbito da Portaria Sema nº 128, de 25 de junho de 2026.
A aplicação do novo prazo é automática, não sendo necessário que os municípios apresentem qualquer pedido, solicitação ou documentação adicional. Após o término do prazo de execução, os municípios terão até 60 dias para apresentar a prestação de contas final. Dessa forma, a prestação deverá ser apresentada somente após o encerramento dos 12 meses destinados à execução dos recursos.
Sobre o fundo
O Funbea-RS foi criado para garantir financiamento permanente a políticas públicas de proteção e bem-estar animal, ampliando o apoio a municípios e instituições parceiras.
Nesta primeira etapa, o governo do Estado destinou R$ 8 milhões para 181 municípios, por meio da modalidade fundo a fundo. Os recursos apoiarão programas municipais de manejo populacional ético de cães e gatos, contemplando a castração, a identificação individual por microchip, o cadastramento dos animais em sistema oficial de identificação e registro e a atualização dessas informações.
Texto: Joara Pippi/Ascom Sema
Edição: Secom