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Área de Proteção Ambiental Estadual Delta do Jacuí

APA Delta do Jacuí
APA Delta do Jacuí

Área de Proteção Ambiental Estadual Delta do Jacuí compartilha, aproximadamente, 62% de seu território com o Parque Estadual Delta do Jacuí. Ela apresenta áreas de influência fluvial, ecossistemas de banhados, restingas e floresta estacional decidual. Esses ambientes permitem a ocorrência de uma rica fauna e flora fortemente associadas aos ecossistemas aquáticos. Inserida na região metropolitana de Porto Alegre, essa unidade busca atingir seu objetivos de conservação compatibilizando as atividades humanas a suas características ambientais, garantindo a conservação do conjunto paisagístico e da cultura regional.

Lei n° 9.985/2000 Art.15 - Paragrafo 4°: Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

22.826,39 ha, dos quais 14.242,05ha compõem o Parque Estadual Delta do Jacuí, unidade de conservação de proteção integral.

Limites (.kml) APA Delta do Jacuí (.zip 38,89 KBytes)

Biomas: Mata Atlântica e Pampa.

Municípios: Porto Alegre, Canoas, Eldorado do Sul, Nova Santa Rita, Triunfo e Charqueadas. 

Mapa em formato kml para ser visualizado no aplicativo Google Earth

Limite APA Delta do Jacui (.zip 36,63 KBytes)

Lei Estadual n° 12.371, de 11 de novembro de 2005 -  Download (.pdf 2,96 MBytes)

Conforme a Lei Federal nº 9.985/2000, artigo 15, §1º, a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas. Sendo assim, áreas particulares incluídas em seus limites não necessitam ser desapropriadas.

Responsável: Ag. Adm. Julio Cesar Nunes Rolhano (Portaria SEMA/RS nº 141/2014 - DOE de 17/12/2014)

Telefones:  (51) 985864234 e (51) 3203.1063

Lei Estadual n° 12.371/2005 - Cria a APA Delta do Jacuí e o Parque Estadual Delta do Jacuí e dá outras providências;

Decreto Estadual nº 44.516/2006 - Regulamenta a Lei Estadual nº 12.371/2005, que cria a APA Estadual Delta do Jacuí e o Parque Estadual Delta do Jacuí, e dá outras providências;

Decreto Estadual nº 44.754/2006 - Altera o Decreto Estadual nº 44.516/2006, quanto à composição do Conselho Deliberativo da APA Estadual Delta do Jacuí, e dá outras providências;

Portaria SEMA nº 016/2009 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo da APA Estadual Delta do Jacuí.

Sema - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura