A "estruturação da prestação regionalizada", comumente referida como "regionalização", é o processo por meio do qual os serviços de saneamento básico são planejados, organizados, regulados e prestados de modo harmônico em dois ou mais municípios, compondo assim uma "região" definida.

Nessa região, ocorre o compartilhamento do exercício da titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. Ou seja, os poderes e deveres de responsabilidade do titular passam a ser compartilhados por todos aqueles que aderiram à estrutura. São alguns dos poderes:

• Definir em conjunto a forma da prestação dos serviços - concessão dos serviços e/ou manutenção dos operadores locais - e realizar os estudos necessários para isso.
• Elaborar o Plano Regional da Unidade, que substituirá os Planos Municipais.
• Designar, em conjunto, a agência reguladora responsável pela fiscalização e regulação das tarifas e da qualidade dos serviços.
• Compartilhar a responsabilidade pelo atingimento das metas do Marco do Saneamento: 99% de cobertura de abastecimento de água potável e 90% de cobertura de esgotamento sanitário até 2033.

O Novo Marco do Saneamento conferiu aos Estados o poder e dever de promover os arranjos regionais para a estruturação da prestação regionalizada. No Governo, foram colocadas três condições-chave para a conformação dos blocos:

• Caráter voluntário;
• Manutenção da prestação regionalizada;
• Estruturação para abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

Em junho de 2021, o Governo Estadual promoveu oficinas (veja a gravação no YouTube) para dar publicidade a estudos preliminares para conformação das Unidades Regionais. Como consequência, foram protocolados dois Projetos de Lei para discussão na Assembleia Legislativa, o PL 210/2021 e 234/2021.

Os debates na Assembleia Legislativa frutificaram em um novo Projeto de Lei 422/2021, o qual culminou na aprovação da Lei Estadual nº 15.795, de 24 de janeiro de 2022.

Lei Federal nº 11.445, de 2007, atualizada - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Decreto Federal nº 10.588, de 2020, atualizado - Dispõe sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Lei Estadual nº 15.795, de 2022 - Cria a Unidade Regional de Saneamento Básico 1 – URSB 1 – e a Unidade Regional de Saneamento Básico 2 – URSB 2, com fundamento no disposto na alínea “b” do inciso VI do art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com o objetivo de propiciar viabilidade técnica e econômico-financeira ao bloco e garantir, mediante a prestação regionalizada, a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.

Decreto Estadual nº 56.492, de 2022 - Regulamenta o art. 4º da Lei nº 15.795, de 24 de janeiro de 2022, referente ao processo de adesão às Unidades Regionais de Saneamento Básico.

Decreto Estadual nº 56.627, de 2022 - Dispõe sobre o procedimento de instalação e organização das Unidades Regionais de Serviços de Saneamento Básico - URSB, de que trata a Lei nº 15.795, de 24 de janeiro de 2022.