Resolução CONESAN nº 11, de 29 de novembro de 2024 (aguarda publicação).

Resolução CONESAN nº 10, de 10 de outubro de 2023

Resolução CONESAN nº 09, de 30 de agosto de 2022

Resolução CONESAN n° 08, de 5 de agosto de 2020

Resolução CONESAN n° 07, de 27 de dezembro de 2016

Resolução CONESAN n° 06, de 2 de maio de 2016

Resolução CONESAN n° 05, de 5 de setembro de 2015 (revogada)

Resolução CONESAN n° 04, de 22 de setembro de 2015

Resolução CONESAN n° 03, de 20 de agosto de 2014 (revogada)

Resolução CONESAN n° 02, de 18 de setembro de 2013

Resolução CONESAN n° 01, de 18 de dezembro de 2013 (revogada)