Sub-bacia do Arroio Velhaco: 

• Resolução "ad referendum" CRH nº 429, de 13 de abril de 2023, que altera a Resolução CRH nº 69/2010, que institui critérios para o aproveitamento hídrico, para a concessão de outorga do uso da água na Bacia do Arroio Velhaco e dá outras providências
• Portaria DRHS nº 04/2023 - Outorga coletiva na Sub-bacia do Arroio Velhaco

Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria:

• Portaria DRHS nº 08/2024 - Outorga para captação e derivação superficial na Bacia do Rio Santa Maria 
• Portaria DRHS nº 01/2025 - Outorga de reservatórios na Bacia do Rio Santa Maria                                                                                                                                                                               

Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí:

• Instrução Normativa SEMA nº 02, de 07 de abril de 2021 - Estabelece prazo e procedimento para regularização das intervenções em recursos hídricos superficiais na Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí junto ao SIOUT RS
  

Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos:

• Instrução Normativa SEMA nº 07, de 24 de maio de 2023 - Estabelece prazo e procedimento para regularização das intervenções em recursos hídricos superficiais na Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos junto ao SIOUT RS
  
• Instrução Normativa SEMA nº 13, de 11 de novembro de 2024 - Ampliação de prazo passível de análise dos cadastros englobados pela Instrução Normativa SEMA nº 07/2023                                                                              

Regularização provisória para intervenções superficiais da CORSAN:

• Portaria DRHS nº 04/2024 - Outorga para intervenções em recursos hídricos superficiais da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
• Portaria DRHS nº 09/2024 - Alteração da lista de usuários da Portaria DRHS nº 04/2024, que outorga intervenções em recursos hídricos superficiais da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN