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Meio Ambiente e Infraestrutura

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Legislação Relacionada

Ibirapuitã vegetação — REBIO Ibirapuitã - Foto: RS Rural - Norberto Jaeger

Federais

Lei N° 9.985, de 18 de julho de 2000.

Decreto N° 1.922, de 5 de junho de 1996.

Decreto Nº 5.746, de 5 de abril de 2006.

Instrução Normativa nº 7/2009

Estaduais

Código Estadual do Meio Ambiente (LEI 15.434)

Decreto Nº 53.037, de 20 de maio de 2016.

Decreto Estadual n° 46.519/2009

Decreto Estadual nº 57.652 de junho de 2024

Resolução N° 319/2016 - CONSEMA

Resolução N 372/2018 - CONSEMA - atividades-licenciáveis-municípios

Portaria SEMA 79/2013 - Caderno Espécies Exóticas

Portaria SEMA 159/2020 - normas-apuração-infrações-adm-condutas-lesivas

Portaria SEMA 114/2021 - Anexo a Portaria 159/2020

Instrução Normativa SEMA nº 06/2014

Instrução Normativa SEMA nº 05/2018

Sema - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura