Legislações Federais:

www.car.gov.br/legislacao

Legislações Estaduais:

Leis:

 Lei Estadual 15434 de 2020 Novo Código Ambiental RS (.pdf 474,28 KBytes)

Decretos:

Decreto Estadual 52431 de 2015 Conceitos para CAR no RS (judicializado) (.pdf 117,26 KBytes)

Liminar Decreto Pampa TJ RS (.pdf 1,65 MBytes)

Portarias, Instruções Normativas e Resoluções:

 Portaria Conjunta SEMA FEPAM n 31 de 2018 Análise CAR (.pdf 1,07 MBytes)