Legislações Federais:

www.car.gov.br/legislacao

Legislações Estaduais:

Leis:

 Lei Estadual 15434 de 2020 Novo Código Ambiental RS (.pdf 474,28 KBytes)

Decretos:

Decreto Estadual 58190 de 2025 Conceitos para Bioma Pampa e CAR no RS (.pdf 117,26 KBytes)

Portarias, Instruções Normativas e Resoluções:

 Portaria Conjunta SEMA FEPAM n 31 de 2018 Análise CAR (.pdf 1,07 MBytes)