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Legislação relativa a outorga

Legislação outorga
Legislação outorga

LEIS ESTADUAIS

  1.  Lei nº 10.350 de 30 de dezembro de 1994 - Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

  2.  Lei nº 2.434, de 23 de setembro de 1954 - Institui a obrigatoriedade de licenciamento para a construção, por particulares, de barragens destinadas a quaisquer fins, e dá outras providências.

  3. Lei nº 15.434, de 09 de janeiro de 2020 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETOS ESTADUAIS

  1. Decreto nº 6.136, de 15 de julho de 1955 - Aprova a Regulamentação da Lei n. 2.434, de 23 de setembro de 1954.

  2. Decreto nº 42.047, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamenta disposições da Lei n° 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aquíferos no ERS.

  3. Decreto nº 52.035, de 19 de novembro de 2014 - Altera o Decreto nº 42.047, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta as disposições da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aquíferos no RS.

  4. Decreto nº 53.901, de 31 de janeiro de 2018 - Altera o Decreto nº 42.047, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aquíferos no Estado do Rio Grande do Sul, e o Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, que aprova o Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.

  5. Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974 - Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.

  6. Decreto nº 37.033, de 21 de novembro de 1996 - Regulamenta a outorga do direito de uso da água no Estado do Rio Grande do Sul, prevista nos artigos 29º, 30º e 31º da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.

  7. Decreto nº 52.931, de 7 de março de 2016 - Dispõe sobre os procedimentos para a Outorga do Direito de Uso da Água e obtenção de Alvará de Obra de Reservatórios em empreendimentos de irrigação, bem como sobre procedimentos para acompanhamento da Segurança de Barragens.

  8. Decreto nº 54.165, de 26 de julho de 2018 - Altera o Decreto nº 52.931, de 7 de março de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para a Outorga do Direito de Uso da Água e obtenção de Alvará de Obra de Reservatórios em empreendimentos de irrigação, bem como sobre procedimentos para acompanhamento da Segurança de Barragens.

  9. Decreto nº 52.701, de 11 novembro de 2015 - Institui o Programa Estadual de Estímulo à Limpeza e Desassoreamento dos corpos hídricos superficiais de dominialidade do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de reduzir os danos causados por cheias e enchentes.

  10. Decreto nº 55.374, de 22 de julho de 2020 - Regulamenta os Arts. 90º a 103º da Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que dispõem sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e os Arts. 35º e 36º da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que dispõem sobre as infrações e penalidades no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos.

  11. Decreto nº 55.855, de 25 de abril de 2021 - Altera o Decreto nº 55.374, de 22 de janeiro de 2020, que regulamenta os Arts. 90º a 103º da Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que dispõem sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e os Arts. 35º e 36º da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que dispõem sobre as infrações e penalidades no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos.

PARECERES

  1. Parecer nº 14.688, de 10 de julho de 2007 - Poços artesianos. Exame da legalidade do Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, que regulamenta a sua utilização no Estado.

  2. Parecer nº 14761, de 26 de novembro de 2007 - Poços artesiano. Relativo ao Parecer nº 14.688, de 10 de julho de 2007, e Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS

  1. Portaria SEMA nº 136, de 29 de dezembro de 2017 - Estabelece o conteúdo mínimo e o detalhamento do Plano de Segurança de Reservatórios de Acumulação de Água - Açudes e Barragens, e a sua Revisão Periódica, bem como dá outras providências.

  2. Portaria SEMA nº 110, de 30 de agosto de 2018 - Institui a obrigatoriedade do Sistema de Outorga - SIOUT para os procedimentos administrativos relacionados ao uso dos recursos hídricos sob a gestão do Estado do Rio Grande do Sul.

  3. Instrução Normativa SEMA nº 05, de 08 de maio de 2024 - Dispensa exclusivamente para fins de financiamento, subvenção e licenciamento ambiental a necessidade de outorga de direito de uso da água para irrigação e dessedentação animal na safra 2024/2025, desde que o usuário de água tenha realizado a solicitação de outorga ou dispensa de outorga no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul - SIOUT RS.

  4. Instrução Normativa Conjunta SEMA - FEPAM nº 09, de 15 de julho de 2024 - Estabelece procedimentos transitórios para a Autorização prévia para construção ou reforma, e para o alvará de obra, desde que o usuário de água tenha realizado a instrução do processo de solicitação no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul - SIOUT RS.

EDITAIS

  1. Edital nº 02, de 26 de fevereiro de 2003 - Cadastramento de empresas que atuam na área de hidrogeologia e da construção de poços no Estado do Rio Grande do Sul.

RESOLUÇÕES CRH

  1. Resolução CRH nº 69, de 22 de março de 2010 - Institui critérios para o aproveitamento hídrico, para a concessão de outorga do uso da água na Bacia do Arroio Velhaco e dá outras disposições.

  2. Resolução CRH nº 91, de 17 de agosto de 2011 - Aprova os Critérios para o uso de recursos hídricos e as vazões de derivação abaixo das quais a outorga poderá ser dispensada.

  3. Resolução CRH nº 141, de 21 de março de 2014 - Institui o Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Sul - PERH/RS.

  4. Resolução CRH nº 160, de 12 de novembro de 2014 - Estabelece critérios para a operação dos sistemas de bombeamento de água para irrigação na Bacia do Rio dos Sinos.

  5. Resolução CRH nº 189, de 11 de maio de 2016 - Aprova as diretrizes gerais para a Outorga de direito de uso das águas superficiais da Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria.

  6. Resolução CRH nº 190, de 11 de maio de 2016 - Aprova o Enquadramento das águas superficiais da Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria. 

  7. Resolução CRH nº 203, de 14 de setembro de 2016 - Aprova o acordo sobre as retiradas de água na Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí.

  8. Resolução CRH nº 302, de 12 de setembro de 2018 - Estabelece prazo para regularização da captação de água subterrânea por poços, existentes na área rural e urbana mediante cadastro no SIOUT RS.

  9. Resolução CRH nº 255, de 05 de dezembro de 2017 - Estabelece critérios gerais de outorga das captações de águas subterrâneas: usos permitidos e valores de referência das vazões a serem outorgadas.

  10. Resolução CRH nº 311, de 07 de novembro de 2018 - Altera a Resolução CRH nº 255, de 05 de dezembro de 2017, que estabelece critérios gerais de outorga das captações de águas subterrâneas.

  11. Resolução CRH nº 402, de 11 de fevereiro de 2022 - Altera a Resolução CRH nº 302, de 12 de setembro de 2018, que estabelece prazo para regularização da captação de água subterrânea por poços, existentes na área rural e urbana mediante cadastro no SIOUT RS.

  12. Resolução CRH nº 422, de 28 de dezembro de 2022 - Estabelecer as características mínimas do sistema de rastreamento, monitoramento e localização dos equipamentos de perfuração de poços tubulares e pequeno diâmetro, conforme determina o Art. 35, § 2°, da Resolução CRH nº 141, de 21 de março de 2014, e homologação de empresas habilitadas ao serviço de rastreamento e monitoramento.

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

 Constituição da Republica Federativa Brasil de 1988 Arts 20 e 26

LEIS FEDERAIS

  1. Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21º da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

  2. Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

  3. Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

  4. Lei nº 12.334 de 20 de setembro de 2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.

  5. Lei nº 14.066, de 30 de setembro de 2020 - Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

  6. Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração.

RESOLUÇÕES CNRH E CONAMA

  1. Resolução CNRH nº 15, de 11 de janeiro de 2001.

  2. Resolução CNRH nº 16, de 08 de maio de 2001.

  3. Resolução CNRH nº 22, de 24 de maio de 2002.

  4. Resolução CNRH nº 29, de 11 de dezembro de 2002.

  5. Resolução CNRH nº 65, de 07 de dezembro de 2006 - Estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental.

  6. Resolução CNRH nº 76, de 16 de outubro de 2007 - Estabelece diretrizes gerais para a integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinada a fins balneários.

  7. Resolução CNRH nº 91, de 05 de novembro de 2008 - Dispõe sobre procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos.

  8. Resolução CNRH nº 92, de 05 de novembro de 2008 - Estabelece critérios e procedimentos gerais para proteção e conservação das águas subterrâneas no território brasileiro.

  9. Resolução CNRH nº 129, de 29 de junho de 2011 - Estabelece diretrizes gerais para a definição de vazões mínimas remanescentes.

  10. Resolução CNRH nº 141, de 10 de julho de 2012 - Estabelece critérios e diretrizes para implementação dos instrumentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, em rios intermitentes e efêmeros, e dá outras providências.

  11. Resolução CNRH nº 143, de 10 de julho de 2012 - Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo seu volume, em atendimento ao art. 7º da Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, alterada pela Lei Federal nº 14.066, de 30 de setembro de 2020.

  12. Resolução CNRH nº 241, de 10 de setembro de 2024 - Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por dano potencial associado, por volume e por categoria de risco, em atendimento ao art. 7º da Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.

  13. Resolução CNRH nº 144, de 10 de julho de 2012 - Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao Art. 20º da Lei nº 12.334. de 20 de setembro de 2010, que alterou o Art. 35º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

  14. Resolução CNRH nº 255, de 23 de julho de 2021 - Altera o parágrafo único do art. 16 da Resolução CNRH nº 16, de 08 de maio de 2001.

  15. Resolução CONAMA nº 396, de 03 de abril de 2008 - Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.

  16. Resolução CNRH nº 255, de 23 de julho de 2021 - Altera o parágrafo único do art. 16 da Resolução CNRH nº 16, de 08 de maio de 2001.
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