A SEMA/RS é uma das Secretarias do Governo do Estado com representação junto ao Conselho Estadual dos Povos Indígenas (CEPI), reconhecido por meio da Lei Estadual n°12.004, de 12 de novembro de 2003. O CEPI tem como uma de suas atribuições legais a implementação de ações nas áreas de sustentabilidade e meio ambiente, tendo em perspectiva as especificidades das comunidades indígenas. A atuação da SEMA está respaldada pela legislação socioambiental brasileira, a qual apresenta um conjunto de políticas públicas e instrumentos de gestão socioambiental que reconhece o papel fundamental destes grupos étnicos e minoritários na conservação e uso sustentável da biodiversidade. Muitos destes instrumentos legais compartilham a constatação de que a continuidade de um povo depende tanto do acesso ao seu território tradicional como direito fundamental, quanto da integridade ambiental das terras ocupadas, a qual constitui aspecto fundamental para a definição de saúde e bem estar de seus membros.

Neste sentido, o envolvimento da SEMA está ancorado em dois eixos principais e complementares: 1) Atuação envolvendo Unidades de Conservação, em casos de dupla afetação como no caso Itapuã, sobreposições legais com a legislação ambiental e decorrente gestão de conflitos, considerando os direitos indígenas fundamentais; 2) Apoio à integridade ambiental das terras ocupadas, contemplando a articulação de projetos e planos de ação socioambientais, interfaces com instituições ambientais, apoio em atividades de manejo e certificação agroflorestais, demandas associadas à criação de animais silvestres e de restauração ecológica de áreas degradadas.

Legislações e compromissos socioambientais (.pdf 269,45 KBytes)