Li e concordo com o Termo de consentimento

Ao realizar meu registro na Consulta Pública sobre o Plano de Transição Energética Justa para as regiões carboníferas do Rio Grande do Sul autorizo, expressamente, o Governo do Estado do RS, a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Estado e o Consórcio WayCarbon-Centro Brasil no Clima, doravante denominadas CONTROLADORAS, que, nos termos dos arts. 7º e 11 da Lei 13.709/2018, tratem os meus dados pessoais para fins de registros e realizações, podendo compartilhá-los com outros órgãos da administração pública estadual, bem como para o cumprimento de determinações legais ou impostas por órgãos de fiscalização. As CONTROLADORAS se responsabilizam por manter medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais colhidos, comunicando ao CONTRIBUINTE, caso aconteça qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme o artigo 48 da Lei 13.709/2018.  Fica permitido às CONTROLADORAS manter e utilizar os dados pessoais do CONTRIBUINTE durante a elaboração, para as finalidades descritas neste termo e no seu formulário de contribuição e, ainda, após a conclusão dos trabalhos do Plano para cumprimento da obrigação legal ou imposta por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei 13.709/2018.