A Área de Proteção Ambiental Morro de Osório foi criada pela Lei Municipal N° 2.665, de 27 de setembro de 1994. Seus objetivos são garantir a adequada proteção ambiental, organizar as atividades humanas de forma a preservar e melhorar as características biológicas, ecológicas e paisagísticas no contexto da gestão ambiental do ecossistema da Mata Atlântica e dos recursos naturais, promovendo o desenvolvimento sustentável da área.

Por ser uma Unidade de Conservação de uso sustentável, nela são permitidas a ocupação humana e a utilização dos recursos naturais. Sua área é constituída de áreas públicas ou privadas. Respeitados os limites constitucionais, são estabelecidas normas e restrições para as atividades econômicas desenvolvidas no interior da APA. A alteração e a utilização dos recursos naturais devem ser feitos de forma controlada, visando a proteção dos ecossistemas ali existentes.

Utiliza o COMDEMA - Lei 3.997/2007

Parecer n° 128/2016