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Área de Proteção Ambiental Estadual Delta do Jacuí

O Conselho Deliberativo da APA Delta do Jacuí está ativo e realiza assembleias ordinárias mensais. Foi instituído pela Lei Estadual nº 12.371/2005 e regulamentado pelos Decretos Estaduais nº 44.516, de 29 de junho de 2006 e nº 44.754, de 24 de novembro de 2006. Seu Regimento Interno foi aprovado através da Portaria SEMA nº 016, de 25 de maio de 2009.

Sema - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura