Área de Proteção Ambiental Estadual Delta do Jacuí
O conselho da APA Estadual Delta do Jacuí foi instituído pela Lei Estadual nº 12.371/2005 e regulamentado pelos Decretos Estaduais nº 44.516, de 29 de junho de 2006 e nº 44.754, de 24 de novembro de 2006. Seu Regimento Interno foi aprovado através da Portaria SEMA nº 016, de 25 de maio de 2009.
Institui o Conselho - Lei 12371 05 cria APADeltadoJacuí (.pdf 2,96 MBytes)
Decretos Regulamentadores - 44 516 - Regulamenta LEI Nº 12.371, de 11 de novembro de 2005 (.pdf 67,94 KBytes)
44754 2006 altera composicao conselhoAPADJ (.pdf 54,14 KBytes)
Aprova o regimento Interno - Portaria N° 016 regimento interno (.pdf 59,09 KBytes)