Licenciamento e Unidades de Conservação
As autorizações ambientais em UCs
Pela legislação federal, o órgão licenciador deve solicitar autorização para o licenciamento quando a atividade a ser licenciada puder causar impacto às unidades de conservação ou estiver localizada em sua zona de amortecimento (ou no entorno de 3km, quando a zona de amortecimento não estiver estabelecida).
Limites das Unidades de Conservação,
As Unidades de Conservação possuem a zona de amortecimento (exceto Áreas de Proteção Ambiental e Reservas Particulares do Patrimônio Natural, conforme art. 25 da Lei Federal nº 9.985/2000), que coexiste com o raio de 2 e 3 km do entorno das UCs que não possuem ZA. As normas da zona de amortecimento devem constar no Plano de Manejo da respectiva Unidade de Conservação. No Rio Grande do Sul, as seguintes Unidades de Conservação integrantes do SEUC já possuem zona de amortecimento delimitada:
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Zona de Amortecimento já delimitada (atualizado em dezembro de 2023) |
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Unidades de Conservação estaduais |
APA Rota do Sol APA Banhado Grande Estação Ecológica Estadual Aratinga Parque Estadual de Espigão Alto Parque Estadual do Espinilho Parque Estadual do Ibitiriá Parque Estadual de Itapeva Parque Estadual de Itapuã Parque Estadual do Tainhas Parque Estadual do Turvo Reserva Biológica da Serra Geral Parque Estadual do Delta do Jacuí Refúgio de Vida Silvestre Banhado dos Pachecos |
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Unidades de Conservação municipais |
Área de Relevante Interesse Ecológico do Morro Ferrabraz Área de Relevante Interesse Ecológico Henrique Luís Roessler Monumento Natural Palanquinho Parque Natural Municipal Banhado da Imperatriz Parque Natural Municipal da Ronda Parque Natural Municipal de Sagrisa Parque Natural Municipal de Sertão Parque Natural Municipal dos Morros Parque Natural Municipal Mata do Rio Uruguai Teixeira Soares Parque Natural Municipal Morro do Osso Parque Natural Municipal Tancredo Neves Parque Natural Municipal Tupancy Refúgio de Vida Silvestre Morro São Pedro Reserva Biológica do Lami José Lutzenberger Reserva Biológica Municipal Moreno Fortes |
Algumas das Unidades de Conservação podem comportar licenciamento de atividades e empreendimentos no interior de seus limites, em especial as Áreas de Proteção Ambiental.
Procedimentos para licenciamento
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Informações disponibilizadas pela Divisão de Unidades de Conservação
Qualquer dúvida ligar para 32887453 ou enviar mensagem para ceaut@sema.rs.gov.br
Unidades de Conservação federais
Para informações relativas às Unidades de Conservação federais, indica-se consulta diretamente ao órgão responsável (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio) e ao Cadastro Nacional de Unidades de Conservação/Ministério do Meio Ambiente (CNUC/MMA).
Para demais informações e esclarecimentos, faça contato com a DUC/DBIO/SEMA pelos telefones (51) 3288.7452 e 3288.7454 ou pelo e-mail duc@sema.rs.gov.br.