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Licenciamento e Unidades de Conservação

-- EM CONSTRUÇÃO --

Limites das Unidades de Conservação, entornos de 10 km e zonas de amortecimento

De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual n° 11.520/2000), no Rio Grande do Sul as Unidades de Conservação possuem uma área circundante protegida para fins de licenciamentos, que corresponde ao raio de 10 km a partir de seus limites:

"Art. 55 - A construção, instalação, ampliação, reforma, recuperação, alteração, operação e desativação de estabelecimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais ou consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Parágrafo único - Quando se tratar de licenciamento de empreendimentos e atividades localizados em até 10 km (dez quilômetros) do limite da Unidade de Conservação deverá também ter autorização do órgão administrador da mesma."

Dessa forma, todo empreendimento ou atividade localizado dentro do raio de 10 km ao redor dos limites de qualquer Unidade de Conservação localizada no território do Rio Grande do Sul, seja municipal, estadual ou federal, pública ou privada, cadastrada ou não no Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), necessita da autorização do Órgão Gestor da Unidade de Conservação.
Além disso, as Unidades de Conservação possuem a zona de amortecimento (exceto Áreas de Proteção Ambiental e Reservas Particulares do Patrimônio Natural, conforme art. 25 da Lei Federal nº 9.985/2000), que coexiste com o raio de 10 km descrito anteriormente. As normas da zona de amortecimento devem constar no Plano de Manejo da respectiva Unidade de Conservação. No Rio Grande do Sul, as seguintes Unidades de Conservação integrantes do SEUC já possuem zona de amortecimento delimitada:

Zona de Amortecimento já delimitada (atualizado em janeiro de 2017)

Unidades de Conservação estaduais

Estação Ecológica Estadual Aratinga

Parque Estadual de Espigão Alto

Parque Estadual do Espinilho

Parque Estadual do Ibitiriá

Parque Estadual de Itapeva

Parque Estadual do Tainhas

Parque Estadual do Turvo

Reserva Biológica da Serra Geral

Reserva Biológica do Ibirapuitã

Parque Estadual do Delta do Jacuí 

Unidades de Conservação municipais

Área de Relevante Interesse Ecológico Henrique Luís Roessler

Parque Natural Municipal Mata do Rio Uruguai Teixeira Soares

Parque Natural Municipal Morro do Osso

Reserva Biológica do Lami José Lutzenberger

Reserva Biológica Municipal Moreno Fortes

Algumas das Unidades de Conservação podem comportar licenciamento de atividades e empreendimentos no interior de seus limites, em especial as Áreas de Proteção Ambiental.

Procedimentos para licenciamento

(...)


Informações disponibilizadas pela Divisão de Unidades de Conservação


Para garantir o uso das informações corretas quanto aos limites, entornos de 10 km e zonas de amortecimento das Unidades de Conservação estaduais, municipais e Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) que compõem o SEUC, estão disponíveis nesta página arquivos compactados (formato zip), contendo arquivos em formato kml, para uso no aplicativo Google Earth, e mapas em formato pdf. São no total quatro arquivos com os seguintes conteúdos:

Limites_UCs (.zip 755,27 KBytes)  - contém os limites das unidades de conservação estaduais e municipais cadastradas no SEUC;

Raios_10km_UCs (.zip 166,29 KBytes)  - contém as delimitações das áreas circundantes de 10 km a partir dos limites das unidades de conservação estaduais, municipais e RPPNs cadastradas no SEUC.

Zona_Amortecimento_UCs (.zip 284,88 KBytes)  - contém as poligonais das zonas de amortecimento das unidades de conservação estaduais e municipais cadastradas no SEUC;

Mapas (.zip 5,88 MBytes)  - contém mapas em formato pdf indicando a localização das unidades de conservação estaduais, inclusive RPPNs, no Estado do Rio Grande do Sul. Nos respectivos mapas, estão espacializados os limites das Unidades, os seus entornos de 10 km e as zonas de amortecimento já estabelecidas.

Deve-se atentar para as seguintes considerações:

1 - Todos os limites das Unidades de Conservação estão sob avaliação técnica, podendo os mesmos sofrer alterações sempre que seu Órgão Gestor considerar necessário;
2 - Os mapas disponibilizados têm como único objetivo a localização regional;
3 - As informações existentes nesta página em formato kml foram construídas a partir de bases cartográficas e imagens de satélite diferentes das utilizadas pelo aplicativo Google Earth, sendo que poderá ocorrer deslocamento das linhas demarcatórias em relação às imagens do referido aplicativo;
4 - Os limites de algumas unidades de conservação são compostos por dois ou mais polígonos, como é o caso do Parque Estadual Delta do Jacuí, Parque Estadual do Podocarpus, Parque Estadual do Espinilho, Parque Estadual de Itapuã, Reserva Biológica Estadual da Mata Paludosa, Reserva Biológica Estadual Banhado do Maçarico, Parque Natural Municipal Manoel de Barros Pereira, Parque Natural Municipal Sagrisa e Parque Natural Municipal Sertão.
5 - A disponibilização dessas informações não dispensa em momento algum a consulta realizada pelo Órgão Licenciador para os trâmites do licenciamento ambiental ou a consulta ao Órgão Gestor da Unidade de Conservação para as questões relacionadas à gestão desta, em especial quanto à regularização fundiária e à localização de imóveis em relação aos limites da Unidade de Conservação;
6 - O entorno de 10 km se apresenta com delimitação diferenciada no caso de Unidades de Conservação localizadas em região de divisa estadual e fronteira internacional, evitando que esse entorno se estenda em territórios onde a legislação do Rio Grande do Sul não pode ser aplicada.

                

Unidades de Conservação federais

Para informações relativas às Unidades de Conservação federais, indica-se consulta diretamente ao órgão responsável (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio) e ao Cadastro Nacional de Unidades de Conservação/Ministério do Meio Ambiente (CNUC/MMA).


Para demais informações e esclarecimentos, faça contato com a DUC/DBIO/SEMA pelos telefones (51) 3288.8108 e 3288.8109 ou pelo e-mail duc@sema.rs.gov.br.

Sema - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura