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Recursos Hídricos

Sobre a Lei 10.350/1994

 A LEI Nº 10.350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e definindo a Politica Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de Recursos Hídricos do Estado, o Planejamento dos Recursos Hídricos, os Instrumentos de Gestão dos Recursos Hídricos, as Infrações e Penalidades e as Disposições Finais e Transitórias. Em seu artigo 10º,  fica criado na Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, o Departamento de Recursos Hídricos, como órgão de integração do Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul e a sua competência.


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