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Termos de Referência e Requerimentos

DIOUT TR Req
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 Sistema de Outorga de Água - SIOUT  -Roteiro para Cadastro de Uso da Água Superficial:A Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável lançou no último dia 9 de dezembro o novo Sistema de Outorga de Água - o SIOUT. Nessa primeira fase, o SIOUT está possibilitando o cadastro de usos de água superficial e gerando um documento equivalente ao ICA 0003. As vantagens do SIOUT em relação ao ICA é que esse documento é emitido de forma automática e não gera inconsistências. As restrições expressas para o ICA, tanto para algumas bacias hidrográficas do Estado, como para o porte de algumas obras, continuam valendo para o SIOUT, pois são decisões do Conselho de Recursos Hídricos do Estado.

A partir de janeiro de 2016, o DRH suspenderá a análise dos processos que foram cadastrados no ICA para água superficial. Os usuários que necessitarem do documento ICA 0003 e ainda não o obtiveram devem acessar o SIOUT (www.siout.rs.gov.br) e realizar o cadastro no novo sistema. O procedimento é totalmente eletrônico e pode ser concluído em poucos minutos.

Sema - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura