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Resoluções Municipais

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Resoluções Municipais comunicadas ao CONSEMA, em decorrência da determinação do Art. 4°. da  Resolução CONSEMA 372/2018, divulgadas apenas para fins de publicidade, descabendo ao CONSEMA a atribuição legal de homologação ou não destas normas.
Resolução 372/2018:
Art. 4°. A não incidência de licenciamento ambiental em empreendimentos e atividades, ou em determinados portes destes, não dispensa da necessidade de atendimento de outras autorizações e licenças exigidas pela legislação vigente, inclusive as licenças ambientais de supressão, corte, poda, transplante ou manejo de vegetação nativa e a Outorga do Direto de Uso da Água ou sua dispensa.
§ 1°. O município, em função de suas peculiaridades locais, poderá exigir licenciamento ambiental municipal, através de Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou norma específica, para os empreendimentos e atividades constantes como não incidentes de licenciamento no anexo I desta Resolução.
§ 2°. As decisões dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente ou as demais normas específicas, a que se refere o § 1º., deverão ser comunicadas à Secretaria Estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA/RS, a fim de dar publicidade e integrar o Sistema Estadual de Informações Ambientais, no que couber." 
 

Sema - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura