O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) abriu, nesta quarta-feira (12/11), uma consulta pública referente a diretrizes e procedimentos para a recuperação ambiental de áreas mineradas no Rio Grande do Sul. A medida busca garantir que empreendimentos de mineração adotem práticas sustentáveis, desde o início das operações até o fechamento das minas, além de tratar passivos ambientais deixados por atividades anteriores.

A iniciativa atende ao artigo 225 da Constituição Federal, que obriga quem explora recursos minerais a recuperar o meio ambiente degradado. Também considera normas da Agência Nacional de Mineraç(ANM) e Resoluções anteriores do próprio Consema.

Principais pontos da proposta:

• Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) Operacional: Plano de Recuperação de Áreas Degradadas que deve ser elaborado e executado durante a implantação e operação das minas. Ele será parte integrante do processo de licenciamento ambiental e deverá prever ações como desmobilização de estruturas, estabilização de taludes, controle de erosão e recuperação da vegetação.

• PRAD de Passivos: Voltado para minas abandonadas ou áreas mineradas sem licenciamento, caracterizadas como passivos ambientais. Nesses casos, será exigida uma Licença Única com prazo máximo de cinco anos para execução das medidas de recuperação.

• Inventário de Passivos: Áreas que permanecerem degradadas serão cadastradas em um inventário estadual, permitindo que Estado e municípios adotem medidas administrativas para sua recuperação.

Objetivo e impacto

A Resolução busca assegurar que áreas mineradas possam ter um uso futuro compatível com suas características ambientais e demandas sociais. Entre as exigências estão estudos técnicos, cronogramas detalhados, estimativas de custos e monitoramento contínuo para garantir a estabilidade física, química e biológica das áreas.

Confira a minuta completa da Resolução:  Proposta de Resolução Consema (.pdf 495,42 KBytes)

Contribuições

A minuta da Resolução foi aprovada pela Câmara Técnica Permanente de Mineração do Consema e está aberta a sugestões da sociedade por um período de 30 dias corridos, permanecendo aberta até 11 de dezembro de 2025.

Participe da consulta pública enviando suas sugestões, clicando aqui.