Por 35 votos favoráveis e 12 contrários foi aprovado pela Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (25/05), o Projeto de Lei 81/2021, que dispõe sobre a exploração dos serviços locais de gás canalizado e a busca de novos mercados de gás. A matéria contou com duas emendas parlamentares, sendo apenas uma apreciada, proposta pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), que pode ser acessada aqui.

Na prática, o projeto alinha a legislação estadual à legislação federal e estabelece previsão de indicadores de qualidade regulatórios para monitorar os serviços e, desta forma, promover mais segurança jurídica para atrair investidores do mercado do gás, beneficiando os clientes com melhores serviços e atendimentos.

A matéria, de iniciativa da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), foi submetida à consulta pública em 2018 e passou por alterações conforme recomendações coletadas no decorrer deste processo. O PL também buscou alinhamento às iniciativas do Ministério de Minas e Energia voltadas ao novo mercado de gás e com a atualização na legislação federal concluída em 2021.

O secretário Luiz Henrique Viana destaca que é mais um grande passo para o desenvolvimento do RS. “A aprovação do Projeto de Lei do gás natural proporciona que o mercado de gás seja mais dinâmico, competitivo e beneficie o consumidor final. Além disso, a mudança irá contribuir positivamente para a economia do Estado”, celebrou.

O marco ainda implementa o Mercado Livre. Atualmente, a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) adquire a molécula do gás e a distribui ao usuário final. A figura do Mercado Livre abre a possibilidade de o usuário final comprar o energético diretamente do produtor ou de agentes comercializadores, sem abrir mão do uso da rede e do serviço de distribuição da Sulgás.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul (Agergs) passará a regular o mercado do gás por ocasião da privatização da Sulgás, conciliando interesses do privado e dos consumidores. Além disso, o novo marco prevê prazo máximo de 30 anos para novas concessões, e não mais 50.

As especificidades regulatórias serão determinadas com maior detalhamento, flexibilidade e amparo técnico, a partir de agora, por meio de normas infralegais a serem expedidas pela Agergs, seguindo as melhores práticas regulatórias adotadas pela agência.

Texto: Priscila Valério

Edição: Vanessa Trindade